ATA DA NONAGÉSIMA OITAVA SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO
LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEGUNDA LEGISLATURA, EM 05.11.1997.
Aos cinco dias do mês de novembro do ano de mil novecentos e noventa e
sete reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal
de Porto Alegre. Às quatorze horas foi realizada a chamada, sendo respondida
pelos Vereadores Adeli Sell, Carlos Garcia, Cláudio Sebenelo, Cyro Martini,
Décio Schauren, Eliseu Sabino, Guilherme Barbosa, João Dib, João Motta, Juarez
Pinheiro, Lauro Hagemann, Nereu D'Ávila, Paulo Brum, Reginaldo Pujol e Tereza
Franco. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Anamaria Negroni,
Antonio Hohlfeldt, Antônio Losada, Clênia Maranhão, Clovis Ilgenfritz, Elói
Guimarães, Fernando Záchia, Gerson Almeida, Isaac Ainhorn, João Carlos Nedel,
José Valdir, Luiz Braz, Maria do Rosário, Pedro Américo Leal, Pedro Ruas,
Renato Guimarães e Sônia Santos. Constatada a existência de "quorum",
o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou a distribuição
em avulsos de cópias das Atas da Nonagésima Sexta Sessão Ordinária e da
Vigésima Oitava Sessão Solene, que foram aprovadas. À MESA foram
encaminhados: pelo Vereador Carlos
Garcia, o Projeto de Lei do Legislativo nº 193/97 (Processo nº 3302/97); pelo
Vereador João Motta, o Projeto de Lei do Legislativo nº 194/97 (Processo nº
3311/97). Ainda, foi apregoado o Ofício nº 490/97, do Senhor Prefeito Municipal
de Porto Alegre, encaminhando o Projeto de Lei do Executivo nº 53/97 (Processo
nº 3343/97). Do EXPEDIENTE constaram: Ofícios nºs 488 e 489/97, do Senhor
Prefeito Municipal de Porto Alegre; 180 e 210/97, da Senhora Florence Castiel
da Rosa, Diretora de Integração Latino-Americana e Assuntos Internacionais;
4340/97, do Senhor João Lauro Gomes Noguez, Superintendente Regional do
Departamento de Polícia Federal do Estado do Rio Grande do Sul; 424-0609/97, do
Senhor Júlio Redecker, Deputado Federal; Convites: da Prefeitura Municipal de
Porto Alegre, através da Secretaria Municipal da Cultura e da Federação de
Coros do Rio Grande do Sul, para o 2º Porto Alegre em Canto - 18º Festival
Internacional de Coros; do Senhor João Luiz Stein Steinbach, Coordenador da
Secretaria de Política Sindical, do Sindicato dos Professores do Estado do Rio
Grande do Sul - SINPRO, para a abertura do V Congresso Estadual dos Professores
de Escolas Particulares - CEPEP; do Deputado João Luiz Vargas, Presidente da
Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul, para o Grande Expediente
Especial em homenagem à Ordem dos Jesuítas e ao IV Centenário do Padre José de
Anchieta; da Revista do Globo, para a exposição de fotografias
"1929/1967"; Fax da Senhora Neila Villamizar, Coordenadora da Casa de
Passagem da Agência Adventista de Desenvolvimento e Recursos Assistenciais -
ADRA. Após, o Senhor Presidente concedeu a
palavra, em TRIBUNA
POPULAR, à Senhora Elaine de Souza Almeida, Presidenta da Associação
Gaúcha de Assistência à Mucoviscidose - AGAM - Assessoramento às famílias de
portadores de fibrose cística, que discorreu sobre a campanha empreendida por
essa Entidade, para divulgar informações acerca da fibrose cística e de seus
sintomas, visando ao seu diagnóstico precoce. Ainda, destacou a importância da
instalação de uma sede própria para a AGAM, com equipe multidisciplinar, a fim
de viabilizar a continuidade, fora dos hospitais, do tratamento dessa doença.
Na ocasião, o Vereador Cláudio Sebenelo manifestou-se acerca do assunto
abordado em Tribuna Popular. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Pedro Ruas
teceu comentários sobre a necessidade do incentivo a trabalhos como o que a
AGAM realiza, declarando que a Casa não deve poupar esforços para auxiliar essa
entidade na luta por uma sede própria. Às quatorze horas e vinte e um minutos,
o Senhor Presidente declarou suspensos os trabalhos, nos termos regimentais,
sendo os mesmos reabertos às quatorze horas e vinte e dois minutos, constatada
a existência de "quorum". Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram:
em 1ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 155/97, este discutido pelo
Vereador Cláudio Sebenelo, 188/97, este discutido pelo Vereador Reginaldo
Pujol, e 191/97, os Projetos de Lei do Executivo nºs 50 e 51/97, este discutido
pelos Vereadores João Dib, Reginaldo Pujol e Adeli Sell; em 2ª Sessão, os
Projetos de Lei do Legislativo nºs 178, 184, 185 e 07/97, este discutido pelo
Vereador José Valdir; em 3ª Sessão, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº
03/97. Na ocasião, constatada a existência de "quorum", foi aprovado
Requerimento do Vereador Carlos Garcia, solicitando Licença para Tratar de
Interesses Particulares no dia sete de novembro do corrente. Ainda, o Senhor
Presidente registrou a presença da Vereadora Marinor Britto, Líder da Bancada
do Partido dos Trabalhadores em Belém do Pará, que se encontra em Porto Alegre
para participar do III Encontro Nacional de Luta pela Questão Antimanicomial;
solicitou aos Senhores Vereadores que providenciassem foto para confecção da
nova carteira de Vereador; e, respondendo a Questão de Ordem formulada pelo
Vereador Elói Guimarães, prestou informações acerca da validade desta carteira
para fins de identificação. Em
COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Carlos Garcia registrou que participará, no dia sete de novembro do corrente, da
Semana Acadêmica da Universidade Federal de Santa Maria - UFSM e da
Universidade da Região da Campanha - URCAMP, no Município de Bagé, e relatou
sua participação no VIII Encontro Nacional de Metodistas Educadores, ocorrido
no Município de Canela, no período de trinta de outubro a dois de novembro do corrente.
O Vereador Antonio Hohlfeldt criticou a política adotada pelo Executivo
Municipal no referente à retirada de populações residentes em áreas de risco,
discorrendo, em especial, acerca da comunidade do Loteamento Timbaúva e
questionando o encaminhamento dado pelo Departamento Municipal de Habitação aos
problemas dessa comunidade. A seguir, constatada a existência de "quorum", foi
iniciada a ORDEM DO DIA e foi rejeitado Requerimento do Vereador Nereu
D'Ávila, solicitando o adiamento, por uma
Sessão, da discussão do Projeto de Lei do Executivo nº 36/97, após ser
encaminhado à votação pelos Vereadores Maria do Rosário e Nereu D'Ávila. Na
ocasião, respondendo a Questão de Ordem formulada pelo Vereador João Dib, o
Senhor Presidente informou que, após iniciado o processo de votação de um
Requerimento, inviabiliza-se sua retirada. Também, os trabalhos estiveram
suspensos, das quinze horas e trinta e dois minutos às quinze horas e trinta e
três minutos, nos termos regimentais. Após, respondendo a Questão de Ordem do
Vereador Antonio Hohlfeldt, o Senhor Presidente prestou informações acerca do
recebimento e da distribuição de Emendas apostas ao Projeto de Lei do Executivo
nº 36/97. Ainda, foram apregoadas as seguintes Emendas ao Substitutivo nº 01
aposto ao Projeto de Lei do Legislativo nº 36/97: de nºs 01, de autoria do
Vereador Lauro Hagemann; 02, de autoria do Vereador Lauro Hagemann, subscrita
pelo Vereador Nereu D'Ávila; 03, de autoria do Vereador Nereu D'Ávila,
subscrita pelos Vereadores Gerson Almeida e Maria do Rosário; 04 e 05, de
autoria do Vereador Gerson Almeida; 06 e 11, de autoria do Vereador Carlos
Garcia; 07 e 12, de autoria do Vereador Eliseu Sabino, apresentada pelo
Vereador Luiz Braz; 08 e 09, de autoria do Vereador Nereu D'Ávila; 10, de
autoria do Vereador João Dib; 13, de autoria da Vereadora Clênia Maranhão,
apresentada pelo Vereador Fernando Záchia.
Em Discussão Geral e Votação, esteve
o Projeto de Lei do Executivo nº 36/97, que, após ser discutido pelos
Vereadores Cláudio Sebenelo, Eliseu Sabino, Antonio Hohlfeldt, Pedro Américo
Leal, Lauro Hagemann, Nereu D'Ávila, Isaac Ainhorn, José Valdir, Hélio
Corbellini e Carlos Garcia, teve adiada sua discussão por uma Sessão, a
Requerimento, aprovado, do Vereador João Dib. Este Requerimento do Vereador
João Dib foi aprovado por dezesseis votos SIM, doze votos NÃO e uma ABSTENÇÃO,
após ser encaminhado à votação pelos Vereadores Gerson Almeida, João Dib, Luiz
Braz, Nereu D'Ávila e Hélio Corbellini, tendo sido submetido à votação nominal
por solicitação do Vereador João Dib, votando Sim os Vereadores Anamaria
Negroni, Carlos Garcia, Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Eliseu Sabino, Elói
Guimarães, Fernando Záchia, Isaac Ainhorn, João Carlos Nedel, João Dib, Luiz
Braz, Nereu D'Ávila, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Reginaldo Pujol e Sônia
Santos, Não os Vereadores Adeli Sell, Antônio Losada, Cyro Martini, Décio
Schauren, Gerson Almeida, Guilherme Barbosa, João Motta, José Valdir, Juarez
Pinheiro, Lauro Hagemann, Maria do Rosário e Renato Guimarães e optando pela
Abstenção o Vereador Hélio Corbellini. Durante a discussão do Projeto de Lei do
Executivo nº 36/97, os Vereadores Paulo Brum, João Dib, João Carlos Nedel,
Adeli Sell e Sônia Santos cederam seus tempos, respectivamente, para os
Vereadores Eliseu Sabino, Pedro Américo Leal, Nereu D'Ávila, José Valdir e
Hélio Corbellini. Na oportunidade, os trabalhos estiveram suspensos, nos termos
regimentais, das dezesseis horas e dezoito
minutos às dezesseis horas e vinte e dois minutos, das
dezesseis horas e vinte e três minutos às dezesseis horas e vinte e quatro
minutos, das dezesseis horas e cinqüenta e cinco minutos às dezesseis horas e
cinqüenta e sete minutos e das dezessete horas e dois minutos às dezessete
horas e cinco minutos. Ainda, os Vereadores Nereu D'Ávila, Gerson Almeida e
Juarez Pinheiro, através de Questões de Ordem, manifestaram-se acerca do teor
dos pronunciamentos dos Senhores Vereadores na discussão do Projeto de Lei do
Executivo nº 36/97; o Vereador Adeli Sell, através de Questão de Ordem,
solicitou providências do Senhor Presidente, em vista de incidentes verificados
entre Assessor Parlamentar e funcionários do Setor de Taquigrafia da Casa; o
Vereador Reginaldo Pujol, através de Questão de Ordem, manifestou-se favorável
a uma suspensão, por dez minutos, dos trabalhos desta Sessão, para análise dos
encaminhamentos a serem dados no referente ao Projeto de Lei do Executivo nº
36/97; e o Vereador Gerson Almeida, através de Questão de Ordem, questionou
acerca da regimentalidade do Requerimento do Vereador João Dib, de adiamento do
Projeto de Lei do Executivo nº 36/97. Também, foi registrada a presença da
Senhora Ana Paula Motta Costa, Presidenta da Fundação de Educação Social e
Comunitária. Após, foi apregoado o Requerimento nº 276/97 (Processo nº 3357/97
- realização de Sessão Ordinária no Centro Comunitário da Restinga), de autoria
do Vereador Gerson Almeida, o qual foi retirado pelo Senhor Presidente, para
apreciação em reunião da Mesa Diretora da Casa. Na oportunidade, os Vereadores
João Dib e Isaac Ainhorn, através de Questão de Ordem, manifestaram-se acerca
deste Requerimento do Vereador Gerson Almeida. A seguir, foi rejeitado o
Requerimento nº 271/97 (Processo nº 3298/97 - Moção de Protesto ao Governo
Estadual face às condições de trabalho das organizações policiais), de autoria
do Vereador Cyro Martini, após ser encaminhado à votação pelos Vereadores Isaac
Ainhorn e Reginaldo Pujol. Foi aprovado o Requerimento nº 277/97 (Processo nº
3369/97 - visita a cooperativas do Uruguai, no período de sete a nove de
novembro do corrente, em representação externa), de autoria do Vereador Hélio
Corbellini. Às dezoito horas e treze minutos, constatada a inexistência de
"quorum", o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos,
convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima
sexta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores
Clovis Ilgenfritz, Isaac Ainhorn, Reginaldo Pujol, Paulo Brum e Guilherme
Barbosa e secretariados pelos Vereadores Paulo Brum e Pedro Ruas, este como
Secretário "ad hoc". Do que eu, Paulo Brum, 1º Secretário, determinei
fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será
assinada por mim e pelo Senhor Presidente.
O SR.
PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): De acordo
com o art. 100 da LOM, passamos à
TRIBUNA POPULAR
O SR.
PRESIDENTE:
A Mesa registra a presença da Sra.
Elaine de Souza Almeida, Presidente da AGAM - Associação Gaúcha de
Assistência à Mucoviscidose, que presta assessoramento às famílias de
portadores de fibrose cística, bem como dos seus colegas Maria da Glória dos
Santos, Tesoureira da entidade, do Sr. Dorval Santos Lima, representante da
Associação e da Sra. Élvia Cassol,
também representante da Associação.
Damos as boas-vindas. Sintam-se em casa aqui conosco. Obrigado pela
presença e pelo prestigiamento. A Sra. Elaine de Souza Almeida, está com a
palavra.
A SRA. ELAINE
DE SOUZA ALMEIDA: Em primeiro lugar, gostaria de
agradecer à Presidência da Câmara de Vereadores e a um funcionário, pai
de um paciente, pela oportunidade de divulgar o nosso trabalho e pedir um
socorro, uma ajuda.
A AGAM foi fundada em 1986 pelos pais e é composta, até hoje,
pelos pais. Temos uma sala provisória no Hospital de Clínicas, onde
atendemos 134 pacientes do Rio Grande
do Sul.
A fibrose cística é uma doença genética, não tem cura, e, quando
não tratada, leva à morte. A vida dessas crianças, desses adolescentes sempre
depende da ajuda da comunidade, através de campanhas e colaborações das
pessoas.
O centro de referência da América Latina nos privilegiou
quando trouxe para o Hospital de
Clínicas o atendimento de nossos filhos. Se os nossos filhos estão vivos, até
hoje, é porque o atendimento deles é maravilhoso. Agora, a nossa preocupação é
com uma sede própria para abrigar os familiares e doentes que vêm do interior
do Estado e não têm onde ficar.
Nós temos recebido muito apoio da imprensa e estádios de
futebol onde divulgamos a doença. Então, nós estamos necessitando que o Governo
Municipal nos dê uma casa ou um terreno
para que possamos abrigar os pacientes quando não estão internados. Esse
abrigo também vai servir para os familiares e para os próprios pacientes quando
estão esperando consulta médica.
Muitas vezes os familiares e
pacientes ficam embaixo das árvores em frente ao Hospital de Clínicas
aguardando por um leito. Eles não têm onde ficar e nós da AGAM não temos
como resolver, sozinhos, este problema.
São famílias carentes que vêm para Porto Alegre em busca de socorro
médico-hospitalar.
Nós estamos, ao mesmo tempo
que pedindo ajuda, divulgando que a fibrose cística não tem cura e é genética,
e que eles só conseguem ter uma boa qualidade de vida se forem bem assistidos.
Portanto, nós gostaríamos
que as pessoas se sensibilizassem com a nossa causa e nos ajudassem, pois
queremos ver os nossos filhos vivos e com vida longa.
Nós temos uma mãe que está
presente, a Élvia, e que tem uma filha com vinte e um anos e é aluna da PUC,
este é o nosso exemplo. O meu filho tem oito anos de idade e recebe ajuda. Na
antiga Caixa Econômica Estadual tem uma
conta aberta para o Paulinho.
Existe um pai que tem dois filhos com a doença, um com vinte anos está
internado e a menina com quatorze anos aguarda um leito.
Não podemos esquecer que
todos os medicamentos são importados e caros e eles necessitam de nebulização e
fisioterapia. Achamos que seria justo que eles tivessem, de segunda a
sexta-feira, um fisioterapeuta para a tender em nossa sede e uma nutricionista.
Acreditamos que muitos deles
podem ser úteis à sociedade e, quem sabe, algum dia, poderão estar sentados no
lugar dos senhores.
A fibrose cística não afeta
o quadro neurológico, afeta o pulmão e
o aparelho digestivo. São crianças
sadias, alegres, criativas, estudiosas,
inteligentes e que lutam para viver. Alegria, eles passam no dia-a-dia para
nós, os pais, porque somos muito estressados, a gente dorme e acorda com um filho que tem fibrose cística, até o dia em
que a cura seja descoberta pela genética,
vai ser essa angústia e batalha, mas
vale a pena a gente acordar, olhar para o lado e ver o nosso filho rindo para a gente.
Eu acho que vale investir
neles como cidadãos, todos os meses aparecem mais casos diagnosticados, então a gente precisa urgente de uma sede. Para mim é impossível que o Governo não tenha um prédio, um imóvel que não esteja sendo usado e que queira passar para nós,
para mantermos essa sede, para dar uma melhor
qualidade de vida para esses pacientes. Para a gente ter um convênio com as faculdades e que possam ceder
profissionais para nós, para o atendimento ao doentes.
Mais uma vez, eu faço um apelo, de mãe e como presidente da Associação: façam alguma coisa pelos
nossos filhos que eles merecem. Obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O SR.
PRESIDENTE:
O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra.
O SR.
CLÁUDIO SEBENELO: Em primeiro lugar, eu cumprimento a Sra. Elaine de Souza Almeida pelo trabalho magnífico que
faz. Estou acompanhando o seu trabalho,
e a minha especialidade é a cirurgia de pulmão. Realmente a mucoviscidose é uma
doença gravíssima, tudo o que a senhora disse é verdade. Nós estamos numa luta muito grande para que as pessoas
que venham do interior tenham, pelo menos, um lugar, um abrigo para ficar.
Do ponto de vista dos
hospitais de pediatria, é indispensável que a mãe que, durante o
dia, acompanhe o seu filho, tenha à noite um albergue para ficar e acompanhar o filho. Este seu trabalho é da maior importância social e pode ficar
certa de que a Bancada do PSDB vai estar junto, vamos ajudar porque também estamos nesta luta. Acho que o seu
trabalho é absolutamente indispensável para minorar esse tipo de problema.
Meus parabéns. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE: O
Ver. Pedro Ruas está com a palavra para Comunicação de Líder.
O SR. PEDRO
RUAS: Sr.
Presidente, Ver. Paulo Brum, Sra. Elaine de Souza Almeida, presidente da AGAM,
Srs. Vereadores e demais presentes, em nome do PDT - agradeço a gentileza da liderança, Ver. Nereu
D'Ávila - e do PSDB - o Ver. Cláudio Sebenelo me faz um sinal - acredito que
nós temos que incentivar, e muito, esse tipo de trabalho.
Eu conversei bastante com o
servidor desta Casa, Sr. Brasil, seu amigo e companheiro da AGAM, que tem um
filho portador da mucoviscidose, e cuja luta a gente acompanha há muitos anos.
Ele me pediu que eu fizesse esta manifestação e que nós, Vereadores, não
poupássemos esforços para auxiliar a AGAM, no sentido de sua luta mais
importante mas não única, que é a sede. A AGAM luta com várias questões da
maior relevância, como o teste do pezinho, por exemplo, pois a mucoviscidose é
uma doença muito difícil de ser combatida e é importante o diagnóstico precoce,
até para poder ser evitada, pois é hereditária.
É fundamental que esta Casa
Legislativa, que representa a população de Porto Alegre, que tem na
mucoviscidose um dos seus dramas mais importantes, tenha consciência de que
essa luta é importante e que a AGAM, através da Sra. Elaine, através do Sr.
Brasil e de tantas pessoas que dedicam seu tempo e seu esforço a essa luta,
saiba que nós, Vereadores, temos efetivamente um compromisso com todas as
questões importantes da nossa população, com todos os males que afligem a nossa
população. E a mucoviscidose é uma questão que merece a nossa atenção, que
merece o nosso empenho e, certamente, o que estiver em nosso alcance, seja
através da sugestão do cupom, que a Senhora distribuiu e que muitos já
receberam, que o jornal Zero Hora diariamente publica em suas edições para um
auxílio em função da necessidade da sede, ou seja através de outro tipo de
ações que estejam ao nosso alcance.
Com certeza, a AGAM contará
com a Câmara Municipal com o conjunto de seus Vereadores e dos partidos que têm
assento nesta Casa Legislativa de Porto Alegre. Mas acima de tudo conosco,
enquanto cidadãos, porque, além de uma obrigação nossa, é também uma vontade
muito grande de ajudar a AGAM, as famílias, as crianças, adolescentes, jovens que têm mucoviscidose e
que precisam desse tipo de apoio. O seu trabalho é um trabalho muito
importante, receba os nossos parabéns. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador).
O SR.
PRESIDENTE: Consideramos
que o Ver. Pedro Ruas, com muita propriedade e
conhecimento de causa,
pronunciou-se em nome de todos nós e também com o adendo muito
importante do médico e Ver. Cláudio Sebenelo.
Consideramos que a atividade
da Tribuna Popular foi muito bem-recebida nesta Casa, cumprimentamos a Sra.
Elaine Souza Almeida, Presidente da Associação Gaúcha de Assistência à
Mucoviscidose, e às demais pessoas que acompanham a Associação.
Suspendemos por um minuto
para as despedidas.
(Suspendem-se os trabalhos
às 14h21min)
O SR.
PRESIDENTE (às 14h22min): Estamos reabrindo os trabalhos e entrando no período de
PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR
1ª SESSÃO
PROC. 2590/97 - PROJETO
DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 155/97, de autoria da Comissão de Defesa do Consumidor e
Direitos Humanos, que estabelece penalidades aos estabelecimentos que expuserem
ou negociarem fitas de vídeo de conteúdo erótico ou pornográfico com crianças e
adolescentes. Com Substitutivo nº 01.
PROC. 3246/97 - PROJETO
DE LEI DO EXECUTIVO Nº 050/97, que autoriza, na forma do art. 56, inciso V, da Lei
Orgânica do Município de Porto Alegre, a permuta de próprios municipais
situados na Rua Riachuelo nº 1061, 1087 e 1105, por imóvel de propriedade do
Estado do Rio Grande do Sul, localizado na Rua Carlos Von Koseritz nº 442.
PROC. 3249/97 - PROJETO
DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 188/97, de autoria do Ver. Fernando Záchia, que concede o
título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Sr. Ruy Carlos Ostermann.
PROC. 3266/97 - PROJETO
DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 191/97, de autoria do Ver. José Valdir, que denomina Rua
Eloy Rosa Soares um logradouro público localizado no Loteamento Vila Nova
Gleba, no Bairro Rubem Berta.
PROC. 3292/97 - PROJETO
DE LEI DO EXECUTIVO Nº 051/97, que autoriza a
abertura de crédito suplementar no Departamento Municipal de Limpeza Urbana
- DMLU, no valor de R$ 4.000.000,00 e dá outras providências.
2ª SESSÃO
PROC. 0483/97 - PROJETO
DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 007/97, de autoria do Ver. José Valdir, que estabelece a
política de convênios no Poder Executivo Municipal de Porto Alegre.
PROC. 3067/97 - PROJETO
DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 178/97, de autoria do Ver. Gilberto Batista, que dá nova
redação aos parágrafos 3º e 4º e acrescenta parágrafo ao art. 1º da Lei nº
6091/88, que regula o serviço de transporte escolar no Município de Porto
Alegre.
PROC. 3128/97 - PROJETO
DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 184/97, de autoria da Verª. Anamaria Negroni, que autoriza o
Executivo Municipal a erigir pedra ornamental em memória da equipe médica e
tripulação vítimas de acidente aéreo.
PROC. 3130/97 - PROJETO
DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 185/97, de autoria da Verª. Anamaria Negroni, que institui,
no âmbito do Município de Porto Alegre, o “Dia da Solidariedade”.
3ª SESSÃO
PROC. 3154/97 - PROJETO
DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 003/97, de autoria do Ver. Décio Schauren, que altera o art.
82 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre (quorum de maioria qualificada
para alteração de denominação de logradouros).
O SR.
PRESIDENTE: Estou,
neste momento, com uma figura que muito engrandece os servidores públicos e com
o qual tive o prazer de trabalhar na Secretaria do Planejamento, o Engenheiro Sebenelo.
Meus cumprimentos Sebenelo, seja bem-vindo aqui.
O Ver. João Dib está com a
palavra para discutir Pauta.
O SR. JOÃO
DIB: Sr.
Presidente, Srs. Vereadores. Quem deve ter muita saúde, Sr. Presidente, é o
Secretário da Fazenda e o Secretário de Município. Mais uma vez, vem a
esta Casa uma suplementação de verbas,
agora para o Departamento de Limpeza Urbana, numa Mensagem muito
mal-expressada, não dando maiores explicações, dizendo apenas que três milhões
e 600 mil a serem suplementados na
dotação destinada a despesas com serviço de coleta, varrição, capina e outras
atividades". Essas outras atividades são muito extensas. E mais 200 mil
reais "para material de consumo, sacos de lixo, uniformes, material
elétrico, peças e outros, que são
suportes à prestação dos serviços realizados pelo Departamento à
população". E mais 200 mil para "suplementar a dotação referente aos
gastos com a PROCEMPA". Essa é
toda a explicação que o Executivo dá.
Mas o Executivo, que reclama sempre de não ter recursos e que propõe,
de forma vergonhosa, para o ano que vem, diminuir as receitas deste ano, para
mostrar a miséria à população porto-alegrense, continua fazendo, quase que
diariamente, suplementações sempre amparadas em parte do excesso de
arrecadação.
Aqui temos mais 4 milhões de reais. Esses 4 milhões excedem aquilo
que nós autorizamos a fazer quase que diariamente por simples decreto do
Prefeito, ou quando não, por atos de Secretários do Município.
Seria bom que ficasse muito claro que talvez a Prefeitura não saiba
usar os recursos que lhe são colocados à disposição, porque tem até superávit.
O superávit representa uma de duas
coisas: má administração ou vampirismo fiscal, isto é, cobrança excessiva de
impostos, como é proposto todos os dias. Agora, querem aumentar o IPTU e cobrar
outras taxas, tomando, assim, o
dinheiro do porto-alegrense sem retribuir trabalho no mesmo nível. São 4
milhões de reais sem maiores explicações.
O Sr. Adeli
Sell: V.
Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Meu caro Ver. João Antônio
Dib, eu creio que a explicação maior está
diariamente nas nossas casas e
nas ruas, produzimos 800g de lixo por pessoa na Capital, precisamos recolher e
pagar este serviço. V. Exa. não acha que esta é a melhor explicação?
O SR. JOÃO
DIB: Sou grato
pelo aparte, como sempre brilhante. Mas, se fossem 800g de lixo" per
capita" não teríamos onde colocar e nem como coletar. De qualquer forma,
devo dizer que a coleta é bem feita, não tenho nada contra. Apenas tenho contra
a Exposição de Motivos de S. Exa. o Prefeito desta Cidade.
O Sr. Gerson
Almeida: V.
Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador). Quero informar que estes são
os dados, de fato. Por isso, contamos muito com o apoio da Câmara para fazermos
um consórcio com vários municípios, para acharmos um local onde colocar os
resíduos, porque é um grande problema ambiental de gestão urbana: onde colocar
os resíduos.
O SR. JOÃO
DIB: Não
esperava de um ambientalista do porte de V. Exa. outra colocação, cumprimento-o
por isso. Mas, continuo dizendo que a
Prefeitura tem muito dinheiro, não sabe às vezes como aplicá-lo devidamente,
para que a população da Cidade seja beneficiada no seu todo e não em parcelas
que, de repente, dizem que fazem a decisão através do Orçamento Participativo.
Saúde e paz para todos.
(Não revisto pelo orador).
O SR.
PRESIDENTE: Requerimento de licença para tratar de
interesses particulares, do Ver. Carlos Garcia, no dia 7 do corrente, ainda não
há indicação do Suplente.
Em votação. Os Srs.
Vereadores que aprovam o Requerimento do Ver. Carlos Garcia permaneçam
sentados. (Pausa). APROVADO.
Quero fazer solicitação aos Vereadores que façam a fotografia no
primeiro momento da tarde, para liberarmos a confecção das carteiras de
identidade.
Queremos anunciar, para
honra nossa, a presença do Ver. Marinor Brito, líder do PT na Câmara Municipal
de Belém do Pará, que hoje está
aqui para participar, juntamente com
outras pessoas que nos visitam, do III Encontro Nacional de Luta pelas Questões
Antimanicomial, que é uma questão que está sendo levada a efeito na Assembléia
Legislativa e que, na quinta e
sexta-feira, se desenvolverão reuniões aqui na nossa Casa.
O Ver. Carlos Garcia está com a palavra, em Comunicação de Líder.
O SR. CARLOS
GARCIA: Sr.
Presidente e Srs. Vereadores, duas Universidades nos convidaram para fazer
parte da abertura da Semana Acadêmica. Sexta-feira, no turno da manhã, faremos
a abertura da Semana Acadêmica da Universidade Federal de Santa Maria –
UFSM e, à noite, vamos fazer a abertura
da Semana Acadêmica da Universidade da
Região da Campanha - URCAMP em Bagé. Isso realmente nos motiva bastante a
continuar por essa longa caminhada em prol da educação.
Por falar em educação, nesse
fim de semana nós participamos do VIII Encontro Nacional de Metodistas Educadores,
realizado em Canela, no período de 30 de outubro a dois de novembro. Educadores
metodistas de todo Brasil fizeram-se
presentes naquele evento, onde o assunto tratado foi a Lei de Diretrizes e
Bases do nosso País, com a participação do professor Jamil, Presidente da
Câmara do Ensino Fundamental e o professor Maranhão , Presidente da Câmara do
Ensino Superior do Conselho Nacional de Educação. Por ocasião desse encontro
os educadores metodistas elaboraram o
que chamamos de Carta de Canela e este documento está sendo distribuído para
todo o Brasil:
" VIII Encontro Nacional Metodista de Educadores. Canela -
Rio Grande do Sul - 30 de outubro a 02 de novembro de 1997.
Carta de Canela - Nós, educadores e educadoras das
instituições metodistas de ensino do Brasil , queremos compartilhar algumas
preocupações que estão presentes no nosso cotidiano e que foram temas de
reflexões nesse encontro. A nossa confessionalidade não é uma mera
classificação do tipo de escola que somos, é também afirmação de nossa fé em um
Deus que nos revelou o projeto do reino
fundado no seu amor, pela totalidade de seus filhos e filhas no mundo e seu desejo de que todos o alcancemos, Buscamos a plenitude e a dignidade da
vida.
Nossas Escolas Metodistas
articulam seus projetos pedagógicos e suas políticas nesses fundamentos. Cremos
que a educação é um dos meios para o alcance dessa plenitude. A medida que se
compromete com a dignidade da formação cidadã,
percebemos que a nova Lei de Diretrizes e Bases da Educação possibilita
a busca de alternativas para a renovação do nosso compromisso com a educação.
Sua implantação à luz dos princípio cristãos que nos orientam, em que pesem
suas incompletudes, ambigüidades e contradições, poderá gerar projetos voltados
para a solidariedade humana e para a formação da cidadania.
Vivemos numa sociedade cada
vez mais globalizada conquanto reconhecemos a existência de certos benefícios
nesta ordem mundial. Temos consciência de que esse processo reforça um discurso
único capaz de acelerar o declínio da autonomia e de felicidade tornando o
mundo opaco e desencantado, geralmente ele esconde uma prática de exclusão que
acentua rastros de miséria, desespero e violência. Cremos que o imperativo do
‘Ide e ensinai’ nos convida a ir ao encontro do outro, impele-nos à superação
das dificuldades sinalizando a esperança da construção de um mundo, onde caibam
todos e todas.” Muito obrigado.
(Não revisto
pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nós temos em
Pauta hoje, além de um projeto do Ver. Fernando Záchia, que concede título
de cidadão de Porto Alegre ao Dr. Luiz Carlos Ostermann, um Projeto de Lei do Executivo que autoriza a
abertura de crédito suplementar ao DMLU, no valor de quatro milhões de reais.
O que ocorre, Sr.
Presidente, com relação à matéria que estou me referindo e que hoje passa pela
Primeira Sessão de Pauta, é que esta Casa já está se acostumando a conviver com
essas suplementações de verbas orçamentárias para o DMLU. No ano passado, mais
ou menos nesta época, nós convivemos com essa situação, e em outros anos foi a
mesma coisa. Isso é relevante que se assinale, ao começar a se discutir essa
matéria, especialmente quando estamos em plena discussão do Orçamento, que,
segundo o Ver. João Dib,
sistematicamente é subdimensionado na
receita, o que determina, com freqüência amiúde, que a Casa tenha que
encarar suplementações na receita dos órgãos vinculados às autarquias municipais, e até mesmo na
administração direta. Vejam bem os Senhores que no caso concreto o que, objetivamente, é exposto pelo Sr. Prefeito Municipal não nos leva a uma explicação
mais consistente acerca das efetivas razões que determinaram a necessidade de
que agora em novembro se peça a suplementação desse recurso que monta a alguma
coisa em torno de 15% do orçamento do Departamento , e que na, verba específica
pela qual se destina, é de cerca de 30%.
Abrirmos a discussão em torno da matéria, que naturalmente ficará
alguns dias em Pauta, por imposição do próprio Regimento, e depois será objeto
de análise dos vários órgãos da Casa, especialmente as comissões
especializadas. Nós queremos que ainda neste período venham de parte da Bancada que sustenta politicamente
o Governo nesta Casa, as explicações adequadas e necessárias para que possamos,
sem maiores controvérsias, encaminhar a análise desse Projeto com a serenidade
que comporta. Não desconhecemos a relevância dos serviços feitos pela autarquia
da limpeza urbana da Cidade. Mesmo assim e ainda que reconhecendo essa
relevância, é necessário fazer esse registro da continuidade sistêmica que
ocorre, ano após ano, a rendição dessas suplementações.
É bom discutir essa questão
agora, exatamente quando estamos discutindo mais uma suplementação do
Departamento de Limpeza Urbana, como tradicionalmente esta Casa recebe todos os finais de ano, a inclusão do Projeto de Lei encaminhado pelo
Executivo, que hoje corre seu primeiro
dia de Pauta e sobre o qual concito a Casa a fazer uma análise preliminar
adequada, para que se assegure, de um
lado a plena tranqüila e serena análise do Projeto, e de outro o registro
oportuno e necessário da repetição histórica
que esse órgão apresenta ano após ano, o que denota a pouca consistência
dos orçamentos que são propostos nesta Casa. Muito obrigado.
(Não revisto
pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra, para discutir a Pauta.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Senhor Presidente e Srs. Vereadores. Gostaria de me
reportar ao Projeto de Lei do Legislativo, da Comissão de Direitos Humanos, que
estabelece penalidades aos estabelecimentos que expuserem ou negociarem fitas
de vídeo, de conteúdo erótico ou pornográfico, a crianças e adolescentes.
Quando uma criança nasce,
tem dois lados: o lado bom e o lado mau. Vou invadir a seara do meu psicólogo
Pedro Américo Leal para dizer que isso, didaticamente, é traduzido com
exemplificação de dois deuses gregos: Éros - deus do amor, do positivo - e o
Tânatus - que seria o lado ruim, o lado demoníaco, tudo que há de desprezível,
não-aproveitável na espécie humana. Desde o nascimento, qualquer criança, no
primeiro dia de vida, tem o seu lado "sim" e o seu lado
"não"; o seu lado bom e o seu lado ruim; o seu lado Éros e o seu lado
Tânatus.
O Eros da criança deriva da
palavra "erotização". É fundamental que se saiba que, desde o
primeiro dia, a criança tem sexualidade e, à medida em que vai crescendo a
criança, crescem junto seus conceitos e o seu desenvolvimento sexual, até
atingir o máximo na idade adulta.
Falo isso e tento, de todas
as maneiras, na minha insuficiência intelectual, ser didático para mostrar a
importância desse Projeto em que fica restrita apenas aos adultos, pessoas que
já têm a sua sexualidade concluída, a exposição de fitas e vídeos eróticos, que
não devem ficar na mão de crianças, não que isso, imediatamente, possa
acarretar alguma coisa à criança. Não. Mas é uma queima de etapas. A uma
criança não se dá um vídeo erótico porque ele vai ser prejudicial a curto,
médio e longo prazo, pelo não-entendimento da criança e pelo descompasso entre
aquilo que está no vídeo erótico e o entendimento de sexualidade que tem cada
criança desde o seu primeiro dia de vida. Esse descompasso é nocivo e violento
e esta violência nos leva muito próximo - e esta talvez seja essa a causa da inadequação da exposição de
vídeos eróticos às crianças e, principalmente, as cenas de erotismo, na
televisão - a um fenômeno que se dá no Brasil e que uma das causas é,
indiscutivelmente, esta grande
proximidade entre a promiscuidade, a presença de vídeos eróticos nas
mãos das crianças e a exploração dessas crianças.
O Brasil, hoje, ostenta o
triste título de campeão mundial de prostituição infantil. E, talvez, este tipo
de problema comece a ser combatido através de medidas como esta, onde, aqui no
Brasil, nós brasileiros, campeões mundiais de prostituição infantil, temos esta
porta que deve ser fechada e possa ser um dos óbices a que uma criança seja
explorada sexualmente. É fundamental discriminar isso, é fundamental que as
mães e pais saibam disso, porque este Projeto é da maior importância.
Ninguém está negando a
sexualidade das crianças, mas ela deve ser adequada às suas faixas etárias. No
primeiro dia de vida, a criança já tem a sua sexualidade.
A Sra. Maria do Rosário: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.)
Quero cumprimentá-lo, Ver. Cláudio Sebenelo, pela sua fala, e dizer que este
Projeto, que foi trabalhado no âmbito da Comissão de Defesa do Consumidor e
Direitos Humanos, é uma sugestão trabalhada, também, com o Ministério Público Estadual. V. Exa. aborda muito bem que a criança é
portadora de uma sexualidade, mas é preciso que esta sexualidade seja
respeitada em todas as etapas da sua vida. V.Exa. dá uma grande contribuição
nesta discussão e debateremos numa próxima oportunidade. Parabéns pela sua posição, favorável ao nosso
Projeto. Muito obrigada.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Muito obrigado pelo seu aparte, que é enriquecedor.
Este Projeto é fundamental, porque o descompasso que existe entre um vídeo
erótico e a personalidade de uma criança é a porta aberta para a prostituição
infantil, coisa que nós queremos banir do nosso País. Muito obrigado.
(Não revisto
pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Adeli Sell está com a palavra, para discutir a Pauta.
O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. Antes de entrar especificamente na
Pauta, eu gostaria de registrar que o GAPA lança o Guia de Endereços Úteis, uma
iniciativa brilhante da sua Presidente Karen Bruck de Freitas.
Eu não poderia deixar de me
manifestar acerca do Projeto de Lei do Executivo que autoriza a abertura do crédito suplementar no DMLU de 4
milhões de reais. Eu não entendi as ponderações feitas aqui pelos Vereadores João
Dib e Reginaldo Pujol. Afinal de contas, quando nós discutimos o orçamento
público de um município, nós estamos projetando a arrecadação e projetando as
despesas É, na verdade, um prognóstico. Sabem, inclusive, muito bem disso, o Ver. João Dib, porque já foi
Prefeito desta cidade, e o Ver. Reginaldo Pujol, porque já foi Secretário do
município. Por isso, não vejo por que a estranheza de necessitarmos, no mês de
novembro, suplementar as verbas para o DMLU.
Quando discutimos o
orçamento há dias, aqui, eu ponderava e levantava uma preocupação da nossa
parte - e eu sou Vereador de Governo, sou Vereador de Situação, eu sou Vereador
do PT- dizendo que o nosso orçamento não tinha aumentado significativamente do
ano passado para este ano e, portanto, eu levantava as preocupações, porque as
demandas aumentam diariamente na cidade. Ademais, estamos em um momento de
crise, aumentos nos problemas de segurança, problemas com a limpeza urbana,
enfim, é disso que estamos tratando. Por isso, nós que mantivemos nesse período
de governo, nesses quase nove anos, um
trabalho sistemático de limpeza na cidade, nós vimos, aqui, na segunda-feira,
um debate que eu também contrapus a cerca das enchentes, se não houver uma
sistemática limpeza da cidade, nós teremos entupimento de bocas de lobo,
afinal, ainda não conquistamos na nossa cidade a plena cidadania em que todos
cuidam em não colocar o lixo nos lugares indevidos.
É por isso que ainda temos
muito trabalho e os funcionários do DMLU, os funcionários terceirizados da
COOTRAVIPA têm que realizar e isso tem um custo. A arrecadação da taxa de lixo
perfaz 48% das necessidades do órgão correspondente, ou seja, do DMLU, por
isso, que a Administração Centralizada se obriga a colocar, a cada ano, 52%
da arrecadação no Departamento Municipal de Limpeza Urbana. Então, eu
peço a consideração dos Srs. Vereadores, a compreensão e o entendimento,
inclusive das pessoas que estão aqui, hoje, prestigiando esta Sessão, para esse
importante serviço público que é a limpeza de nossa Cidade. Porque nós não
fazemos discriminações, cuidamos de 100% da cidade.
Houve um tempo, nem tão
distante assim, em que se cuidava da limpeza da Av. Carlos Gomes, da Av.
Protásio Alves, da Av. Osvaldo Aranha, mas se esquecia que na Bom Jesus, na
Vila Jardim, na grande Cruzeiro, nos becos da nossa Cidade não havia coleta.
Hoje, além da coleta do lixo, temos a coleta seletiva. E aqui discutimos, na
presença dos Irmãos Maristas, a importância da coleta seletiva, pois com o seu
auxílio estamos colocando pessoas a trabalhar e a reciclar o lixo da nossa
Cidade. Quatro milhões é a
suplementação que estamos pedindo. É uma necessidade para Porto Alegre e eu
acredito que, sendo necessidade do povo, os Vereadores hão de honrar esse
compromisso. Muito obrigado.
(Não revisto
pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. José Valdir está com a palavra, para discutir.
O SR. JOSÉ VALDIR: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, temos em pauta um projeto de nossa
autoria que trata de regulamentar a política de convênios da Prefeitura com a
sociedade civil, especialmente as ONGs, na área social.
O objetivo deste nosso
projeto não é inventar a roda, mas simplesmente regulamentar em lei a
experiência que já vem sendo praticada há muito tempo em Porto Alegre, onde se
procura ampliar a capacidade do Poder Público, do Estado, no atendimento na
área social através de convênios com as entidades não-governamentais. É uma
visão completamente diferente da visão
neoliberal, que procura fazer da política de convênios uma política de
substituição ao enfraquecimento, ou até ao sucateamento do Estado, dentro
daquela visão de Estado mínimo.
A política de convênios seguida na Prefeitura, seja o convênio das creches, seja o do convênio da
extraclasse, procura, exatamente numa visão oposta, ampliar a capacidade, a suficiência
das políticas públicas na área social, ao invés de substituir as políticas
públicas por convênios.
Estamos procurando,
portanto, a partir dessa experiência, colocar uma legislação a respeito, o que
não existe. Nesta legislação, estamos preocupados em uniformizar os procedimentos
na Prefeitura, de forma que esses convênios sigam, pelo menos, determinados
parâmetros, determinados princípios.
Quero destacar quatro
princípios importantes que constam no Projeto: primeiro, a política de
convênios, que é um repasse de dinheiro público para entidades
não-governamentais, tem que assegurar um padrão mínimo de qualidade na
prestação do serviço, o que está expresso no nosso Projeto; segundo, a
participação popular tem que ser garantida nas entidades que conveniam-se com a
Prefeitura - é importante que as entidades que estabeleçam convênio com a
Prefeitura tenham alguma forma de participação popular, e mesmo que o recurso a
ser repassado possa ter, através dos conselhos, uma fiscalização da sociedade;
terceiro, a transparência na prestação de contas - achamos que é fundamental que a política de convênios
siga determinados procedimentos administrativos que, às vezes, podem até
dificultar, mas que são necessários para que haja transparência na prestação de
contas de um dinheiro que não é do Prefeito, não é da Prefeitura, mas que,
afinal de contas, é da população, dos contribuintes da Cidade.
Por último, esta política de
convênios, também, tem que garantir que ela não sirva de nenhuma forma para o
nepotismo, para o emprego de parentes ou coisa do gênero.
Então são quatro princípios,
dentre outros, que constam em nosso Projeto de Lei que visam, tão-somente, trazer para o campo jurídico uma
experiência que já vem sendo adotada no Município de Porto Alegre dentro da visão
de que na área social cabe uma
intervenção forte do Estado. E quando o Estado é insuficiente para atender, ele
se socorre da política de convênios. E isso não é querer propagar o estado - mínimo, mas, pelo contrário, dentro de
uma visão de ampliar a capacidade e responsabilidade do Estado pelo atendimento
das questões sociais. Muito obrigado.
(Não revisto
pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Antonio Hohlfeldt fala em Comunicação de Líder.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, na semana passada
o Ver. Adeli Sell, participando de um programa da Rádio Guaíba, abordava, entre
outros temas, a retirada de populações em áreas de risco, promovida pela
Prefeitura de Porto Alegre. Aliás,
promovida com absoluto apoio e
competência.
Mas dizia o Ver. Adeli
Sell que posteriormente a Prefeitura dá
todo o apoio a essas comunidades, dando acompanhamento, garantindo escola e uma
série de coisas desse tipo.
Eu quero dizer ao Ver. Adeli
Sell que não pude interferir no programa, porque não me encontrava em Porto Alegre, mas conhecendo um caso, Vereador,
que é exatamente o contrário, que hoje está acontecendo, eu diria que ou é de
uma má fé absurda ou incompetência absurda.
Eu gostaria de trazer a questão a V.Exa. e, quem sabe, nós dois
vamos poder trabalhar juntos nesta questão. Eu quero me referir a parte do
loteamento Timbaúva para onde, exatamente, foi levada a população de risco. Há
uma área antiga do loteamento, encaminhada ainda na administração Collares, e
uma parte nova que, fisicamente, fica
localizada em uma região mais alta do loteamento, ocupada exatamente dez dias
antes das eleições do ano passado
e, graças a minha intervenção, acabou recebendo ônibus 24 horas antes das eleições,
porque não ia ter ônibus, o
pessoal teria que andar várias quadras.
Esse pessoal, Ver. Adeli Sell, até hoje não ganhou creche, escola, praça, não
ganhou nenhum acompanhamento. Há três
meses, aproximadamente, estive com algumas senhoras desse loteamento
visitando o nosso companheiro
Ver. João Verle no DEMHAB que, por
gentileza a toda prova, colocou toda a
equipe a minha disposição, só que de lá
para cá não aconteceu absolutamente
nada. O que deveria ter acontecido?
Tinha ficado acertado que os
funcionários do DEMHAB procurariam
essas senhoras, ficaram com nomes,
endereços e buscariam uma reunião com essas pessoas. Por quê? Porque a
associação de bairro burocraticamente elimina esse pessoal, e esse pessoal tem uma condição de extrema miserabilidade, as poucas mulheres que conseguem trabalhar de empregada, já não falo nem dos homens, evidentemente, não podem fazer reunião durante o dia e têm dificuldades, quando
estão cuidando dos filhos, tentando arrumar os barraquinhos lá colocados. A
minha surpresa é que hoje uma dessas senhoras
me procurou para dizer o seguinte: "Uma pessoa do DEMHAB esteve
ontem na minha casa e disse que hoje,
às 17 horas, tem uma reunião no DEMHAB". Aí eu não entendo mais
nada. Imaginem mulheres que às vezes
não podem trabalhar porque não tem a fichinha de ônibus para pagar a passagem,
às 17 horas fazer uma reunião no DEMHAB!
Não há vontade de encaminhar, pergunto: é incompetência dos
funcionários do DEMHAB ou é má-fé no sentido de depois dizerem que as pessoas não foram,
não estão interessadas, não querem
resolver os problemas?
O Ver. Adeli Sell, como o
Ver. José Valdir, conhece esse tipo de
população, pela própria constituição,
população que vem de vários lugares, não tem articulação orgânica, diferentemente do
outro conjunto que já está lá morando, eles não têm liderança, eles não têm como participar de um Orçamento Participativo e fazer valer a
sua vontade e a associação de bairro
simplesmente está discriminando esse conjunto todo de moradores, quem
não é da associação, quem não morava lá não pode colocar os filhos na creche. A creche atende as pessoas dali de
perto, mas eles não podem utilizar a escola e nem o posto de saúde.
O Ver. João Verle me
prometeu uma solução; eu quero crer que o Ver. Verle não vai deixar de cumprir
a sua parte. Agora, no que toca aos funcionários do DEMHAB, que marcaram uma
reunião para hoje às 17h no DEMHAB e não à noite, num dia de semana, lá com o
pessoal, como tinha sido acertado, eu quero deixar aqui a interrogação: é
incompetência ou má fé? Eu gostaria de ter o apoio do Ver. Adeli Sell nesse
encaminhamento, não como uma cobrança, mas como um pedido de parceria, pois
trata-se de gente que tem tanto direito quanto qualquer outro de ter
encaminhados os seus problemas. Muito obrigado.
(Não revisto
pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Encerrada a discussão de Pauta. Havendo quórum, passamos à
ORDEM DO DIA
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
PROC. 2447/97 - PROJETO
DE LEI DO EXECUTIVO Nº 036/97, que acrescenta dispositivos e altera a redação das
Leis nºs 6787, de 11 de janeiro de 1991, e 7595, de 17 de janeiro de 1995, bem
como acrescenta requisitos à candidatura de Conselheiros Tutelares. Com Emendas nºs 02 a 27, Subemenda nº 01 à
Emenda nº 05 e Substitutivos nºs 01 e 02.
Urgência.
Parecer Conjunto
- da CCJ, CEFOR, CUTHAB, CECE e CEDECONDH.
Relator-Geral Ver. Antonio Hohlfeldt: pela rejeição do Projeto, das
Emendas nºs 02 a 26 e da Subemenda nº
01 à Emenda nº 05.
Observações:
- incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da
LOM;
- retirada a Emenda nº 01.
O SR. PRESIDENTE (Clovis Ilgenfritz): Em votação o Requerimento de autoria do Ver.
Nereu D’Ávila, assinado também pelo Ver. Eliseu Sabino, que solicita o
adiamento da discussão do PLE nº 036/97
por uma Sessão.
Com a palavra a Vera. Maria
do Rosário para encaminhar o Requerimento.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras,
comunidade que acompanha esta Sessão. É justamente sobre a principal matéria
que temos, não só na tarde de hoje, mas, provavelmente, deste ano legislativo, deste ano de trabalho
da Câmara Municipal, que o Ver. Nereu D'Ávila solicita o adiamento por uma
Sessão, que é o projeto que trata dos
Conselhos Tutelares. Quero defender contrariamente, e, respeitosamente, dizer
aos Senhores que fizemos uma caminhada, que durante esta caminhada encontramos
posições diferentes sobre o caminho, sobre o papel, a concepção do Conselho
Tutelar nas suas atividades principais.
Mas não é uma questão em si
que está sendo debatida nesta tarde, e sim o trabalho do Conselho Tutelar como
um todo. E acho que é precipitado, de parte do Ver. Nereu D'Ávila - que ele me
permita dizer isto - solicitar o adiamento antes que ela comece a aflorar neste
Plenário. Temos um Plenário disposto ao debate, temos a possibilidade de
começarmos o debate, temos a presença da comunidade conosco, que nos alegra,
que acompanha os trabalhos legislativos, por que adiarmos e a comunidade ir
embora? Por que adiarmos a discussão e a votação, Srs. Vereadores, e fazermos
com que estas entidades, esta comunidade volte num outro dia para ver o todo da
discussão e nós mesmos saiamos, neste momento, da mesma forma que estamos
agora, sem fazer o debate?
Quero fazer um apelo aos
Srs. Vereadores: comecemos o debate. É fora de tempo a proposta do Ver. Nereu
D'Ávila de, antes de começarmos a discutir a matéria, adiarmos. Comecemos a
discussão. E avaliemos, durante a discussão, como ela vai se desenvolver.
Faço um apelo ao Ver. Nereu D'Ávila, pois esta proposta dele, mais
tarde, durante o desenrolar dos acontecimentos poderemos apreciá-la, de uma
forma ou de outra. Não podemos não fazer início da discussão, porque esse é o
desejo da comunidade que está conosco e porque esse é o nosso desejo, como
Vereadores. A Comissão de Educação fez o debate, realizou sessões sobre a
matéria. Conversamos nas nossas comunidades sobre a matéria, porque é
importante, é fundamental, Srs. Vereadores, que as posições possam ser
apresentadas, não nos corredores, que são um espaço legítimo, mas é importante
que os Vereadores ocupem a tribuna para dar a sua opinião, e isso precisa ser
feito nesta tarde.
Portanto, faço esse apelo ao Ver. Nereu D'Ávila para que
retire esse pedido, neste início de Sessão, para iniciarmos o debate e, no
desenvolvimento do trabalho, analisarmos se manteremos o Processo, ou não. O
apelo que faço é que comecemos a discutir e a debater. O contrário, Srs.
Vereadores, seria darmos, agora, uma finalização no Processo, e as pessoas aqui
presentes ficarão aqui observando as
outras matérias e o tema do Conselho Tutelar não estaria na nossa Pauta. Srs.
Vereadores, façamos um acordo para começarmos a discutir, e aí a comunidade, e
aí os Vereadores e Vereadoras, teriam as posições aqui apresentadas, do
contrário, marcaremos uma nova data; adiaremos, e os senhores voltarão aqui, e
talvez adiemos de novo. Isso não é o melhor para a comunidade. O melhor é que
possamos enfrentar, apresentar as posições, explicitar o debate. Não no corredor, como eu já disse, mas
dentro do plenário. É o apelo que faço ao Ver. Nereu D'Ávila, em particular,
que é um Vereador sensível, para que
nós, neste momento, possamos ingressar no debate. E para que eu não perca esta
oportunidade de encaminhamento, se o Vereador mantiver o pedido que, então,
votemos contrariamente, para que o debate inicie e, depois, avaliemos juntos.
Encaminho, então,
contrariamente ao Requerimento, fazendo o apelo para que o Vereador,
sensibilizado, neste momento, nos atenda. Muito obrigado.
(Não revisto
pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Nereu D’Ávila está com a palavra para encaminhar.
O SR. NEREU D´ÁVILA: Sr.
Presidente, Srs. Vereadores. Em primeiro lugar, gostaria que fosse mantido o
Regimento, que proíbe manifestações, quer de vaia ou de aplausos. Nós sabemos
exatamente quem representa quem e que interesses estão em jogo, quem está a favor de quem e que quem está
contra quem, quem representa o povo pelo
voto direto da população e os burocratas que querem amassar o povo e o
processo eletivo. Então, peço, Sr. Presidente, que não haja manifestações, porque já conheço quem vai fazer ou deixar
de fazer, e eu exerço o meu mandato na sua plenitude, na sua integralidade e na
sua soberania. Eu não corro atrás de burocrata de cor nenhuma, de
espécie alguma, que representa
interesses escusos tirados não sei de onde.
Eu quero dizer o seguinte:
não me move nenhum interesse em obstacularizar o nosso trabalho, porque eu sou
um dos que mais trabalham nesta Casa, junto com muitos Vereadores. Creio que,
tendo ficado somente esta matéria para esta tarde e sendo apenas 3h29min, a
Vera. Maria do Rosário tem razão, em parte, para que não obstacularizemos o
nosso trabalho, já que realmente a matéria é importante e de maneira nenhuma
podemos dela fugir.. Sexta-feira, segunda-feira, ou quarta-feira que vem teremos que enfrentá-la. Claro que a
intenção desse adiamento era também para que os Conselheiros
Tutelares usassem a Tribuna Popular na sexta-feira, mas fui informado, pela
Diretoria Legislativa, de que o
Requerimento não foi formulado nos
termos que prescreve a Tribuna Popular e portanto não há inscrição para
sexta-feira. Diante disso, o raciocínio
que eu havia formulado era lógica, era de que nós adiássemos a discussão para
sexta-feira, juntamente com a Tribuna Popular, para que as entidades
expressassem, de viva voz, as suas convicções e os seus argumentos. Diante
dessa primeira impossibilidade fática, teórica não vai haver esta Tribuna,
então, ficamos sem argumento para que seja apenas transferido, porque ninguém
transfere por transferir, tem de haver motivos.
Diante disso, com a anuência
do Ver. Eliseu Sabino, colocamos em termos de que fique sobrestado o
Requerimento de adiamento e iniciemos a discussão do Processo. Se for
necessário, ao fim desta Sessão transfere-se a continuidade da discussão para
sexta-feira, ou apenas a votação. Por
isso, vamos iniciar a discussão, vamos expor os argumentos e vamos tentar fazer
o melhor para a cidade de Porto Alegre. Muito obrigado.
(Não revisto
pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Estão suspensos os trabalhos por um minuto.
(Suspendem-se
os trabalhos às 15h32min.)
O SR. PRESIDENTE (às 15h33min): Estão reabertos os trabalhos. Senhores Vereadores, o
Ver. Nereu D'Ávila e o Ver. Eliseu
Sabino fizeram um Requerimento solicitando o adiamento da discussão por uma
Sessão. A Mesa fez os encaminhamentos,
uma vez o processo estando em encaminhamento ele não pode ser
retirado. O Ver. Nereu D'Ávila
solicitou que se sobrestasse. É impossível, esse termo não temos. Ao suspender
a reunião, nós combinamos que colocaríamos em votação e, de comum acordo,
votaríamos contra o requerimento, na hipótese de poder voltar com outro
requerimento igual no fim da Sessão. Se ele quiser, poderá fazê-lo a qualquer momento.
O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem): A um
novo requerimento do autor ele não poderá retirar com a anuência do Plenário?
O SR. PRESIDENTE: Estando em processo de votação
não pode. Só o Plenário pode retirar, votando contra, sem prejuízo de que, no
momento seguinte, entre outro igual.
O SR. NEREU D'ÁVILA: Diante da evidência solicito que, por unanimidade,
seja recusado o Requerimento.
O SR. PRESIDENTE: Em votação Os Senhores
Vereadores que concordam com o Requerimento permaneçam como estão. (Pausa). REJEITADO o Requerimento, por
ampla maioria.
Continuamos o processo de
discussão do PLE nº 36/97. A Mesa pede que os Srs. Vereadores e, especialmente,
os líderes de bancada que façam a conferência junto à Diretora Legislativa Dra.
Inês, no sentido de não ultrapassarem o número de emendas que têm direito, cada
líder pode assinar duas emendas no atual momento do processo.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT (Questão de Ordem): Quando propuseram que
houvesse um relator em comissão
conjunta e depois se buscou a elaboração de um substitutivo, já havia,
naquela época, quase trinta emendas apresentadas, e a preocupação deste relator
foi no sentido de evitar novas, porque temos agora um verdadeiro vendaval
delas. Não vou entrar no mérito, porque é direito de cada Vereador assinar
emendas. Quero apenas requerer da Presidência, por uma questão de seriedade com
a matéria, porque já temos experiências amargas em projetos anteriores ligados
a conselhos tutelares, quando acabamos aprovando verdadeiros sacos de gato.
Peço que a Mesa procure garantir distribuição de cópia de todas as
emendas aos Vereadores que, em hipótese alguma, se entrasse no processo de votação sem a distribuição de todas as
emendas e sem que a Diretoria Legislativa pudesse armar o quadro das
prejudicialidades, para tentarmos chegar a um resultado que atenda o interesse
da Cidade de Porto Alegre. É apenas um apelo, na medida em que cada Vereador é
livre para fazer as emendas, mas é incongruente o processo que acabamos
deflagrando neste momento.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa considera suas palavras
uma contribuição para o processo, já que esse é o processo normal e deve ser
seguido. Nós vamos distribuir as emendas, imediatamente, quando do seu
recebimento, e será feita uma grade para facilitar a leitura do contraditório.
Queremos também - até porque o Ver. Nereu D'Ávila ao usar a
tribuna fez esse apelo - pedir aos nossos ilustres visitantes que são pessoas ligadas ao movimento
popular, os Conselhos Tutelares, que estão aqui hoje engrandecendo esta
reunião, solicitar que não haja
manifestações, porque o Regimento assim exige, nem contra, nem a favor. As
pessoas têm todo o direito de estarem aqui. Isso é importante para todos nós.
Eventualmente conversar com um ou outro Vereador faz parte, mas não pode haver
aplausos, vaias, ou coisas do gênero. Agradecemos deste já a colaboração de
todos. Sabemos que isso vai existir compreensão.
O Primeiro Secretário
apregoará as Emendas.
O SR. SECRETÁRIO: Apregoamos as seguintes Emendas: ao Substitutivo nº 01 aposto ao PLL nº 36/97; Emendas de nº 01 e nº 02, do Ver. Lauro
Hagemann; Emenda nº 03, de autoria do Ver. Nereu D’Ávila, subscritas pelos
Vers. Gerson Almeida e Maria do Rosário; de nº 04 e nº 05, do Ver. Gerson
Almeida; de nº 06 e nº 11, do Ver. Carlos Garcia; de nº 07 e nº 12, de autoria
do Ver. Eliseu Sabino, subscrita pelo Ver. Luiz Braz; de nº 08 e nº 09, do Ver.
Nereu D’Ávila; de nº 10, de autoria do
Ver. João Dib; de nº 13, autoria do Vera. Clênia Maranhão, subscrita pelo Ver.
Fernando Záchia;
O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra para discutir o PLE nº
36/97.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, confesso que tive
algumas dificuldades para me posicionar a respeito desse assunto, mas
especialmente no que diz respeito a uma generalizada falta de critérios na
escolha dos homens públicos seja para
vereador, prefeito, senador, deputado estadual ou federal. Apenas hoje tive um
esclarecimento maior do papel do homem público - Conselheiro Tutelar -, o
papel do vereador em relação à decisão de problemas graves que
ele enfrenta na condução deste tipo de assunto de tanta delicadeza e que
envolve tantas variantes, seja o ambiente onde vive uma criança ou um
adolescente, seja o perfil das autoridades que vão julgar, seja o
encaminhamento que é dado por um
Conselheiro Tutelar. Coloco-me nessa
posição e muitas vezes me sinto incompetente e impotente para resolver problemas
de um Vereador que vai votar. Vejo, muitas vezes, que os meus próprios erros
como Vereador são diluídos dentre os trinta e três Vereadores.
Em conseqüência disso me sinto mais tranqüilo, porque a sabedoria
da Casa é muito mais do que a sabedoria
de um Vereador. Muitas vez, mesmo voto vencido e mesmo convencido da posição
certa, talvez, seja muito mais interessante para a população de Porto Alegre o
contexto todo da Câmara de Vereadores do que a posição de um Vereador ou de uma
Bancada.
É exatamente por isso que eu
decido, e decidi intimamente, da necessidade de haver uma avaliação das pessoas
que vão desempenhar um papel tão importante na sociedade porque o Conselheiro
age, muitas vezes, sozinho sem o contexto do Conselho, assim como eu agindo sozinho,
muitas vezes, na Câmara posso errar e esse erro está diluído no contexto de 33
Vereadores, o erro do Conselheiro vai repercutir na criança, não no Conselho.
Esse dilema, esse enigma, essa dúvida que tinha ficou amplamente esclarecida e
eu não tenho mais nenhuma vacilação em saber que é indiscutível, hoje, a
necessidade de aprimoramento dos Conselhos e dos Conselheiros Tutelares através
de um mínimo nível de exigência que estão necessitando de um trabalho íntimo,
delicado e decisivo do tratamento que se dá a essas crianças e, hoje, na
expressão do Vereador Corbellini, ele dizia que o caminho de uma criança
mal-encaminhada agora será no futuro um presídio, será no futuro um interno de
uma FEBEM, será no futuro, muito próximo, a desgraça do desencaminho, dos
descaminho, do desamor e das desesperança.
Por isso, acho que essa
cruzada que se inicia agora, esse grande debate, e respeito plenamente as
opiniões contrárias porque também tive dúvidas, esse caminho que se começa
agora, Vera. Maria do Rosário, é da maior importância. Eu ajunto esse trabalho
que está sendo feito por esta Câmara, junto com o seu Projeto,- e tenho a
ousadia de dizer que a Câmara pode incorporar o seu Projeto ao acervo da
Câmara,- e não lhe tiro a iniciativa, mas apenas para dizer que é algo da
Câmara. Temos que nos voltar para as nossas crianças que estão na frente de
trabalho, para as nossas crianças que estão expostas à prostituição, para as
nossas crianças que precisam de nossa competência para, com todo o zelo
possível, inclusive com toda a exigência científica, que sejam tratados esses assuntos da melhor forma possível, com o
melhor encaminhamento, sem desprezar os conselheiros atuais, e muito mais do
que isso, o trabalho de pessoas que, às vezes,
são até despreparadas, mas que realizam um bom trabalho. Muito obrigado.
(Não revisto
pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Eliseu Sabino está com a palavra, para discutir.
O SR. ELISEU SABINO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e conselheiros que
se encontram aqui hoje, sinto-me na responsabilidade de manifestar uma palavra no que diz respeito ao assunto em
pauta, que é a votação da nossa lei.
Aqui fala um ex-conselheiro,
e até poderia dizer, ainda conselheiro, porque a turma em que fomos eleitos
ainda está exercendo o mandato. O Ver. Cláudio Sebenelo manifestou a
preocupação com relação à pessoa do conselheiro em si, e eu gostaria de dizer
ao nobre colega e aos demais que o conselheiro é a primeira pessoa que atende o
caso mas, depois dele, evidentemente, é feita uma avaliação, o caso passa por
uma equipe técnica, vai para o Ministério Público, Juizado de Menores, enfim, a
avaliação daquele caso não fica apenas com o conselheiro. Essa é uma informação que temos e devemos passar a V.
Exas.
O conselheiro tutelar é
eleito pelo povo, como é eleito o vereador. Eu experimentei uma eleição e vimos
que a eleição para o Conselho Tutelar é muito especial, pois o voto é direto, é facultativo. Quem vai
votar no conselheiro tutelar são eleitores e pessoas que conhecem aquele
Conselheiro Tutelar. É bem diferente de uma eleição para vereador, para
deputado. As pessoas que vão votar no conselheiro são afinadas com os
princípios daquele candidato.
Quando discutimos a questão de quem é capacitado ou não para ser
conselheiro tutelar, fico um pouco preocupado. Como Conselheiro Tutelar, vivi
experiências de pessoas inexperientes. Talvez devesse haver uma preocupação do
Executivo em trazer àqueles eleitos uma capacitação, um curso específico,
dirigido mas não um curso pré.
Questiono-me quando vejo que há interesse de selecionar até pela
capacidade intelectual, se bem que essa não é a questão. O que está sendo
apresentado pelo Executivo procede no sentido de qualificar o conselheiro
tutelar e até de excluir a questão escolaridade.
Não estamos entrando nesse mérito.
Mas isso me preocupa, porque podemos incorrer numa grande falha de
eleger pessoas que nada têm a ver com a comunidade, que estão desvinculadas da
comunidade e, conseqüentemente, pela sua capacidade intelectual, de assimilar
as coisas e de encarar uma prova oral - não são todos que têm condições de
encarar uma prova oral; a prova escrita até passa, porque a gente estuda, se
esforça, mas é na prova oral que a adrenalina fica difícil,
sei disso, pois sou aluno.
Como conselheiro tutelar
venho manifestar a minha preocupação com relação com à qualificação. Acho que
deve ter qualificação, mas vamos pensar
nos métodos para essa qualificação.
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Paulo Brum se inscreve e cede o tempo a V. Exa.
O SR. ELISEU SABINO: Agradeço. Defendo, plenamente, a qualificação pois,
como conselheiro tutelar, eu tive experiências que me levaram, realmente, à
preocupação de que pessoas inexperientes não podem estar à frente do Conselho
Tutelar, mas não cabe ao Executivo ditar de que forma isso deve acontecer. Nós
vemos, em pessoas sem cultura e sem muita escolaridade, as condições para
tratar, conduzir, encaminhar questões difíceis pela sua
experiência de vida.
Então, sugiro - e até
apresentei uma emenda ao substitutivo - que esta prova seja eliminada, mas que
o Executivo e os órgãos competentes administrem seminários, cursos para quem
for eleito pelo povo, que pela sua
comunidade, possa ter o direito de exercer a sua atividade como conselheiro
tutelar. Eu não posso entender e - até sob risos e deboches -, manifesto a
preocupação de quem tem o direito de manifestar: quem pode aconselhar,
administrar as suas crianças são
pessoas da própria comunidade. Não interessa a sua cultura, não interessa a sua capacidade intelectual; o
que interessa é que sejam pessoas habilitadas. Manifestamos aqui a nossa
preocupação no sentido da qualificação,
creio que deva haver qualificação, mas
a qualificação é pertinente ao órgão competente que tem que tomar a iniciativa de dar cursos, ministrar seminários, fazer com que
esses conselheiros possam realmente
exercer as suas atividades. Essa é a minha manifestação pedindo a todos a graça
e a paz. Muito obrigado.
(Não revisto
pelo orador.)
O SR. ANTONIO HOHLFELDT (Questão de Ordem): Sr. Presidente, comecei a
examinar os dois primeiros cadernos de
Emendas que estão sendo distribuídos pela
Diretoria Legislativa. Ao menos
no que me toca o primeiro caderno que
recebi tem Emendas repetidas, cinco das
Emendas estão simplesmente
repetidas. Então acredito que
estamos tendo problemas. As Emendas estão em duplicata. Quero alertar porque é
evidente que já começa a gerar os problemas que estão me preocupando quanto ao
posterior exame da matéria.
O SR. PRESIDENTE: A própria Diretoria tem consciência de que está
acontecendo alguma coisa nesse sentido
e vamos tentar superar isso da melhor forma possível. Antes da votação,
tudo tem que estar muito claro e elucidado.
O Ver. Antonio Hohlfeldt
está com a palavra para encaminhar, o PLE 36/97.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu não vou entrar
no mérito da matéria especificamente, até porque vários dos Srs. Vereadores
estão tocando nessa questão. Eu quero apenas expressar a minha preocupação, que
é a preocupação expressa desde o início de todo esse processo, de que esta não
é a primeira vez que nós buscamos legislar a respeito da questão de
eleições, de critérios e de
encaminhamentos em torno dos Conselhos Tutelares. A matéria é tão complexa que
a discussão com o próprio Executivo alongou-se praticamente por todo o ano sem
que houvesse consenso. Tanto que há uma grande queixa dos conselheiros de que a
matéria enviada à Casa atende apenas parcialmente aquilo que havia sido
apresentado através de documentos finais pelos Srs. conselheiros.
Nós propusemos, desde o
início, uma tentativa de mediação, que eventualmente coube a este Vereador
encaminhar, na condição de relator conjunto da matéria, exatamente com a
preocupação de evitar um processo que, infelizmente, hoje está ocorrendo. Nós
temos, a essas alturas, o mesmo número de emendas ao substitutivo que tínhamos
no processo anterior. E a simples leitura de algumas dessas emendas nos mostram
uma coisa que temíamos e que acontece normalmente nesse tipo de processo. São
os diferentes interesses e, conseqüentemente, as emendas que se anulam ou se
fragmentam umas às outras. Há várias emendas sobre o mesmo tópico e a
conseqüência é que, se realmente nós não tomarmos muito cuidado na maneira de
fazer o encaminhamento vai ser muito difícil fazê-lo.
Eu quero registrar aqui que
estranho, inclusive, a posição adotada pela Bancada do Governo, porque houve um
encaminhamento inicial de se buscar uma mediação em termos de um substitutivo;
se fez uma negociação nesse substitutivo; tentou-se através dos Vereadores João
Motta e Renato Guimarães, no sentido de se acolher, inclusive, sugestões da
bancada na semana passada, quase que de última hora, e agora,
surpreendentemente, a própria bancada do governo nos apresenta cinco ou seis
emendas de última hora que, evidentemente, dão um exemplo complicado;
praticamente botou fora todo o trabalho do substitutivo.
A partir desse momento fica
muito difícil negociar e bancar, porque nós havíamos conduzido um processo
junto ao Ver. Nereu D'Ávila, com toda a transparência, porque a grande diferença
que se tinha era exatamente em torno da posição de que o Ver. Nereu D'Ávila,
legalmente aqui representado, tinha conseguido delimitar um campo de ação.
Havíamos acertado, o Vereador traria um novo Substitutivo e teria oportunidade
de reapresentar suas Emendas ao próprio Substitutivo nº 1, se esse fosse
aprovado, e com isso teríamos o controle de
todas as mediações desenvolvidas através da Comissão.
Explodiu o número de
Emendas, a partir da própria Bancada do Governo. Quero, aqui, de público,
deixar registrado, e pedir ao companheiro Adaucto que transmita isso, que a
partir deste momento não tenho mais controle da situação e devolvo a palavra ao
Vice-Prefeito José Fortunati. Havia me comprometido com o Vice-Prefeito no
sentido de buscar um trabalho sério, isso foi feito com os Vereadores. João
Motta, Nereu D’Ávila, Renato Guimarães, com os conselheiros que participaram
dos debates conosco e com o Presidente da Comissão, Ver. Eliseu Sabino, e acho
que conseguimos chegar a um resultado que, se não era o ideal ou o ótimo,
contemplava todos os segmentos. A partir de agora, com esse conjunto de
emendas, quero deixar claro, que não tenho mais responsabilidade sobre o
processo e acho muito difícil termos controle desse processo. Isso me preocupa,
porque já aprovamos, aqui, matéria muito complicada. O Ver. Lauro Hagemann deve
lembrar pois participou comigo ao longo desse tempo.
Realmente, abrimos um
processo de tal maneira que esse pipocar de emendas pode resultar, na verdade,
um novo monstrengo para a cidade de Porto Alegre, como enfrentamos problemas
nos projetos anteriores e que nos
obrigaram a remendar de última hora.
Por uma questão de
coerência, não vou assinar nenhuma emenda, não vou dar cobertura a nenhuma
emenda e vou votar, sem entrar no mérito, estritamente com o Substitutivo que
se apresentou, que foi aprovado na Comissão Conjunta, que passou pela Comissão
de Educação, que buscou mediações e que sobretudo teve a preocupação de levar
com seriedade e com espírito de mediação todos os diferentes interesses
representados.
Não me compete, Sr.
Presidente, julgar as emendas apresentadas, pois é direito de cada Vereador e
das suas lideranças apresentar as emendas. Apenas estou deixando registrado a
minha preocupação porque vamos entrar no “brete” que tinha tentado evitar, de
qualquer forma, que era ter um projeto igual colcha de retalho e que, na
verdade, não vai atender ninguém, nem os conselheiros nem a Prefeitura e muito
menos as crianças e os adolescentes da cidade de Porto Alegre. Muito obrigado.
(Não revisto
pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Isaac Ainhorn): O Ver. Pedro Américo Leal está com a palavra
para discutir o PLE nº 36/97
O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Exmo. Sr. Presidente, Srs. Vereadores, não se trata
de agradar a quem quer que seja, nós estamos diante de uma opção para podermos, como Vereadores, chegar a uma
conclusão. Quarenta conselheiros, de
oito regiões em Porto Alegre, serão escolhidos. Como? Que dia? Não interessa,
temos é que ter uma noção do que é qualificação e aptidão.
O que é a qualificação? O que é a aptidão? Como nós podemos fazer
um curso se, antes de fazê-lo não tivermos a possibilidade de qualificá-lo?
Essas personagens que vão tirar o curso, quem são eles? Que aptidão têm? Então,
nós temos que ter uma qualificação mínima, é verdade. O que prevalece é a
aptidão. Quem é que vai cuidar daquela criança? Qual é a tendência que essa
pessoa tem? Qual é o amor? Qual é a afetividade que ela desenvolve para cuidar
de crianças? Então é aptidão, é uma coisa nata, inerente, o conselheiro tem que
ter isso. E aquele que vai examinar e qualificar num curso tem que ter a habilidade, a experiência adequada para
poder pinçar um ou outro.
Temos que ter uma qualificação. Como é que vamos fazer um curso se
não vamos medir nele a nossa capacidade de entrada? É a qualificação.
Não pretendo agradar quem
quer que seja, mas a qualificação está num nível inferior à aptidão. O
conselheiro tem que ter mais aptidão, mas tem que ter também qualificação, não
pode ser qualquer um.
E quantas horas esse curso
vai ter? Na minha opinião, o Ver. Nereu D'Ávila apresenta uma Emenda propondo
40 horas, deveria ter 100 horas. Um
curso pesado, que traduza o emprego de um candidato, de forma quase que
exclusiva, naquela função que ele vai ter. Pode ser de qualquer Região como o
Ver. Gerson deseja? Não! O conselheiro deve ser daquela Região. Então, nós não
temos muito que divagar, não temos muito que nos perder: qualificação, aptidão,
carga horária e distritalização. Essas quatro injunções são por demais
importantes para a nossa escolha, para a nossa preferência, para podermos
externar uma opinião.
Repito: qualificação - quem
faz um curso tem que selecionar quem vai entrar no curso. Pode entrar qualquer
um? -, carga horária, aptidão e
distritalização.
O Sr. Gerson Almeida: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.)
Caro Ver. Leal, a minha Emenda, à que V. Exa. fez referência, tem um único
sentido. O Tribunal Regional Eleitoral, que é o órgão de apoio ao processo
eleitoral, que teve 50 mil eleitores na eleição passada, já manifestou, em
discussões com o Executivo, que não tem condições de viabilizar, para a próxima
eleição, qualquer tipo de distritalização. Por quê? Porque as Regiões
geográficas do Conselho Tutelar são diferentes das Regiões eleitorais, o que
obrigaria o Tribunal a fazer um recadastramento dos eleitores. É tão-somente
uma questão operacional, porque eu estou convencido da correção dessa idéia
O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Dib inscreve-se e cede seu tempo a V. Exa. com o
assentimento dos Vereadores Lauro Hagemann, Nereu D’Ávila e Isaac Ainhorn.
O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Finalizo, dando aos meus pares uma orientação como
psicólogo: é preciso qualificação, ninguém pode tirar um curso ou pretender
tirar um curso se não disser a que veio. Venho tirar um curso, por quê? Que
qualificações eu tenho? Que bagagem eu tenho? Quais são as possibilidades
intelectuais que tenho?
Tenho que dar esta mostra à banca examinadora. Uma vez satisfeita
essa premissa, temos que pensar na aptidão, durante o curso, que não pode
ser inferior a 100h. E até opino que deveriam ser 200h, dois meses, tão
importante é a função! Julgo que deveriam ter 200 horas.
Logo depois, para se medir a aptidão, para se medir essa criatura,
para saber quem é essa pessoa que vai lidar com menores, temos que pensar na
distritalização, que o Ver. Gerson Almeida diz ser impossível de ser feita,
presentemente, devido às Zonas eleitorais não poderem responder a isso. Muito
obrigado.
(Não revisto
pelo orador).
O SR. PRESIDENTE: A Mesa solicita ao Serviço de
Segurança da Casa que observe, e apela às pessoas não credenciadas para saírem
do Plenário. O Plenário é privativo dos Vereadores, dos funcionários. A Mesa
apela à Segurança para tomar providências.
Estão suspensos os
trabalhos.
(Suspendem-se
os trabalhos às 16h18min.)
O SR. PRESIDENTE (às 16h22min.): Estão reabertos os trabalhos. A Mesa apela, tendo
em vista que a matéria é de natureza polêmica, que os Srs. Vereadores assumam
os seus lugares no Plenário, e que permaneçam apenas os funcionários credenciados.
Estão suspensos os
trabalhos.
(Suspendem-se
os trabalhos às 16h23min.)
O SR. PRESIDENTE (às 16h24min.): Estão reabertos os trabalhos. O Ver. Lauro
Hagemann está com a palavra para discutir.
O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, vai ser preciso
muito engenho e arte para desviar a atenção das galerias para o assunto que
está sendo debatido no Plenário. Não tenho a pretensão de querer mudar o voto de nenhum dos Srs. Vereadores,
porque esta questão que hoje se debate aqui vem se arrastando há algum tempo. Trata-se da pré-qualificação
dos Conselheiros Tutelares, exigir uma qualificação maior através de exames, ou de se eliminar o exame pura e
simplesmente.
Eu quero recordar, como fez o Ver. Antonio Hohlfeldt, quando esta
Casa foi reunida, há duas Legislaturas
para discutir o Código municipal da Criança e do Adolescente, decorrente
do Código Municipal e do Código
Estadual. Naquela ocasião eram poucos
os Vereadores que se dispuseram a discutir o problema, porque era um período de
verão, muito quente, a Câmara tinha sido convocada em caráter extraordinário, e
preconizávamos a necessidade de uma qualificação especial para essa função de
Conselheiro. Por quê? Já naquele tempo a infância e a adolescência atravessavam
um período de grande turbulência social. E não se pode entender que uma pessoa por melhor boa-vontade que
possa ter, vá atender às exigências psicológicas, , jurídicas, sociais,
econômicas, ambientais, de quem se defronta de uma vez só com todos esses
problemas. E eu me atrevo a dizer que,
se entregar uma criança que esteja necessitando de algum tipo de assistência a
uma pessoa que não tenha as mínimas qualificações, o resultado poderá ser pior
do que a ajuda. Então, nós, nesta Casa, temos o dever de preservar essas questões.
Nós somos a favor de uma
qualificação para o exercício adequado da função de Conselheiro. Estamos
iniciando praticamente, um processo
- é a terceira ou quarta eleição, não sei -, mas ainda vai decorrer muito tempo
até que se chegue a um denominador comum em que todos os conselheiros terão a
qualificação. O ideal é que fossem todos especialistas: psicólogos, juristas,
economistas. Agora, também não podemos cair no oposto. Democracia não pode ser
confundida com democratismo. Nós queremos que todos possam disputar o cargo de
conselheiro, mas em nome da defesa da infância e da adolescência esses
conselheiros tem de ter uma mínima qualificação, porque senão vamos produzir
resultados piores do que esses que estão aí pelas ruas e que já não são poucos.
O Substitutivo do Ver.
Antonio Hohlfeldt parece-me que é o mais adequado. Eu mesmo me penitencio por
ter oferecido duas emendas , mas foi no sentido de aperfeiçoar aspectos que não
vão alterar o conteúdo. Quanto a essa questão dos exames, por exemplo, o Projeto
da Prefeitura mandava que fosse escrito e o Substitutivo do Ver. Antonio
Hohlfeldt mandava que fosse oral. A minha emenda é no sentido de que cada
candidato escolha se quer oral ou se quer escrito, mas é preciso que haja essa
qualificação.
No mais, Srs. Vereadores, eu
acredito que esta Casa têm a responsabilidade, juntamente com os conselheiros,
de levar a nossa infância e a nossa adolescência por caminhos que conduzam à
construção de uma sociedade melhor.
O Sr. Pedro Américo Leal: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.)
Eu queria chamar a atenção para uma
emenda que V.Exa. fez e que abrange dois campos de atividades, durante o curso,
muito importantes: noções de ECA e algum conhecimento de psicologia.
O SR. LAURO HAGEMANN: Vereador, recolho o aparte de V.Exa. como
contribuição e naturalmente a psicologia deve ser elemento básico para a
condução desse processo de aperfeiçoamento. Muito obrigado.
(Não revisto
pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Nereu D'Ávila para discutir. O Ver. João Carlos
Nedel cede o seu tempo para o Ver. Nereu D'Ávila.
O SR. NEREU D'ÁVILA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, por mais que tenha
me esforçado para escutar os discursos dos oradores, que expuseram os seus
argumentos, não vi, não ouvi exatamente a discussão do fulcro da controvérsia.
Os Vereadores se esforçaram, mas tangenciaram o principal, talvez de medo que a
outra banda não ficasse simpática. Não é o meu caso. O fulcro da controvérsia é
haver ou não haver prova para quem participa de um processo eletivo. Eu
entendo, aqueles que estudaram Direito sabem, que existem princípios gerais de
Direito e existe hierarquia nas leis. Partindo do global para o parcial eu
diria que está sendo comprometido e fulminado um princípio geral de Direito, que
é o processo eletivo.
O Ver. Lauro Hagemann também
com panos quentes quis dizer que é importante para o desenvolvimento da
criança, psicólogos, educadores, isso seria o ideal. Então façam um Concurso
Público. (Palmas.) Façam um Concurso Público e se coloque as qualificações para
a prova. Está-se violentando não só os princípios gerais do Direito, mas a
hierarquia das leis. Se o processo é eletivo e veio por Lei Federal, ou foi
feito por nós aqui, pela Lei Municipal, está-se misturando. Sou parceiro para buscar
na Justiça a anulação da Lei que sairá desta Câmara hoje ou sexta-feira.
A Prefeitura tem essa mania,
essa nódoa, assim fez comigo e com os
Srs. Vereadores, anulando na Justiça, por exemplo, a minha Lei sancionada pelo,
então, Presidente desta Casa Airto Ferronato que mandava que os adotantes de
meninos de rua ou abandonados tivessem
o princípio magistral da adoção, possuíssem
a isenção do ISSQN e do IPTU por alguns anos. A grandiosidade dessa Lei
que outras cidades do Brasil fizeram, foi anulada na Justiça, embora dos vinte e um desembargadores que votaram,
sete ficaram com esta Câmara, com esta Lei, inclusive o eminente Desembargador
que foi meu professor de Processo Civil, um dos maiores processualistas civis deste País: Galeno Vellinho de Lacerda.
Se a Prefeitura pode anular leis nós também podemos e anulamos. A controvérsia
está em provar ou não, e nenhum Vereador aqui assumiu essa postura.
Eu fui contra a prova por
princípio de Direito e por ser eleito pelo povo. O PT não teve essa grandiosidade,
fechando a questão, inclusive sobre o brado e protesto dos seus conselheiros
que aqui estiveram na Comissão de
Educação e protestaram violentamente. Um chegou a dizer que a Prefeitura estava
tutelando o movimento popular.
Eu quero contar para os que não puderam assistir ao debate
anterior aqui nesta Casa, em que eu dizia que a Bancada do PT teve que derrubar
um Veto de uma matéria importantíssima, originária de um dos representantes da sua Bancada, que foi a
criação, para os "banguelas", para aqueles que não têm a
possibilidade de ir ao dentista, os
desdentados deste País e desta Cidade, ter um serviço de proteção aos dentes.
Era um Projeto muito bom, e foi aprovado por nós. Foi vetado. Mantivemos a
coerência, e votamos contra o Veto. E a bancada do PT votou a favor do Veto,
contra o seu representante. Ali eu discutia que proximamente, agora, o PT
votaria contra os seus representantes para manter o elitismo de um processo
seletivo, porque está misturando uma coisa com a outra.
Se a questão da educação das
crianças é questão fundamental, e há de ter qualificação, então que a Lei
Federal seja revogada e seja revogado o processo eletivo, porque se querem
fazer seleção, têm que fazer seleção para que Vereador ignorante, analfabeto
não seja Vereador; que analfabeto não
seja deputado. Isso contraria a
natureza e a sensibilidade humana. O Ver. Bagé era engraxate, um dos melhores
Vereadores desta Cidade, que lutou bravamente contra a ditadura da época,
honrando os nove mil votos que a Cidade havia lhe dado. Aí se esvai o
pensamento elitista e burocrata de que quem não tem curso superior, quem não é
doutor, quem não é engravatado não tem sensibilidade com as coisas públicas, as
coisas que afetam as grandes massas populares. É mentira isso, é engodo, é elitismo.
Para deixar clara a nossa
posição inequívoca sobre o despropósito, o absurdo desta prova que irá goela
abaixo, infelizmente, com o voto de meus colegas, digo que apresentamos um
Substitutivo que, pela experiência que tenho, sequer será votado, porque o
primeiro Substitutivo será aprovado, e a prova irá se realizar. Mas queremos
caracterizar com esse Substitutivo que nós, inequivocamente, temos posição
vertical. Somos a favor dos Conselheiros Tutelares, qualquer que seja a sua
postura filosófica ou política. Somos a favor dos Conselheiros Tutelares,
qualquer que seja a sua postura filosófica ou política. Nós somos favoráveis a
eles, porque eles são como nós, buscaram na fonte, que é a legítima, que é a
qualificada, que é a fonte popular, a legitimidade do seu mandato. Não estão de
favor, não são biônicos, não estão usurpando, estão na soberania inquestionável
do voto popular.
Por isso, eu me surpreendo que o PT tenha fechado a questão. Mas,
este é o PT. Espero que o povo e os seus próprios filiados comecem a questionar
estas situações. O Ver. Guilherme Barbosa, em aparte anti-regimental, quando eu
dizia que estavam violentando os seus próprios filiados e que eu não sabia o
que fariam, disse: o pior é que eles permanecerão
conosco. E eu disse: o pior será, realmente, isso.
Alguns pontos do Substitutivo do Ver. Antonio Hohlfeldt, nós
concordamos, tanto que transcrevemos para o nosso Substitutivo. Um deles é que,
por exemplo, o Representante da Câmara, no Conselho Municipal dos Direitos da
Criança, seja indicado pelo Presidente, ouvidas as Lideranças, para que não
fique ao alvedrio de um arbítrio que, hoje, está nos custando caro por um
"lobby" insustentável e vergonhoso, feito neste Plenário.
Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a matéria é de alta importância,
mas nós somos obrigados, diante do fato inquestionável de que haverá inserção
da prova numa questão seletiva, a
buscar o Judiciário. Aqueles que conhecem esta Casa sabem que a Prefeitura fez
como Napoleão, que dizia em 1801: "É necessário dividir para vencer."
e a Prefeitura não só dividiu a nós da oposição, mas um projeto que tinha que ser integral e ela mandou partes fazendo
exatamente aquilo que recomendam os grandes estrategistas: divida para vencer. Lamentavelmente
vai vencer a escuridão. Obrigado.
(Não revisto
pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra para discutir.
O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, talvez fosse
desnecessário, neste momento, usar a tribuna para manifestar a minha posição
sobretudo após a manifestação do Ver. Nereu D'Ávila da tribuna desta Casa, mas
não poderia deixar de fazer a minha manifestação, neste momento, porque ela
contém um juízo de valores e o meu juízo de valores parte da surpresa de uma
posição extremamente conservadora, que se aproxima de um elitismo
extraordinário que é a de estabelecer um concurso prévio para inscrição à
eleição do Conselho Tutelar. A vencer,
a vingar e a prosperar essa situação, nos próximos anos, ao invés dos Conselhos
Tutelares terem como história as raízes, a vinculação com pessoas do povo
identificadas com o trabalho junto à criança, vai sofrer um processo enorme de
elitização e certamente um dia o PT vai querer preencher como requisito ser
pedagogo, a prova de estar no terceiro grau, de preferência em uma universidade
paga para que ninguém do segmento popular
possa ser Conselheiro.
O Ver. Guilherme Barbosa
está sugerindo que tenha mestrado, no futuro, doutorado, quem sabe. No caminho
que marcha, vejam como os tempos estão mudando as pessoas. O poder vai
separando, muitas vezes, as pessoas dos anseios da comunidade e é surpreendente
o que está acontecendo, porque esse Partido, essa vertente do pensamento
popular-político cresceu com o respaldo de todos os senhores. Nas últimas
eleições conseguiu chegar à maioria absoluta dos votos do seu candidato no 1º
turno. Conseguiu chegar à maior Bancada registrada na história desta Casa, isto
pelo voto popular. Nós tivemos os nossos equívocos, nós, trabalhistas, temos
que também fazer a nossa autocrítica e compreendermos os erros e os nossos equívocos do passado e eles,
normalmente, nascem quando estamos no
poder, quando a gente se afasta do povo e começa a querer impor às comunidades
e ao povo aquilo que é certo ou errado, quando é das aspirações do povo que vem
a razão. É o povo e a comunidade, são as lideranças comunitárias que sabem
apontar os melhores caminhos e, muitas vezes, nós numa visão de poder, numa
visão de mando começamos a nos tornar autoritários, começamos a querer ditar
regras e impor aquele nosso pensamento de tudo que é maneira. Aí, começamos a
decrescer, é um processo histórico que está começando a acontecer.
Tenho certeza que muitos dos Vereadores da Bancada situacionista
vão votar pela prova de conhecimentos, contrariados, tanto é que tiveram que
fechar questão para chegar, aqui, todo mundo juntinho. Eu acho que o Líder da
Bancada do PDT colocou muito bem, parecem que já existem maiorias estruturadas
aqui, articuladas e organizadas. Mas ainda no processo de votação, ocorrendo hoje
ou na próxima Sessão, vamos tentar excluir esses pontos do projeto. Senão nos
restará, Ver. Nereu D'Ávila, o caminho do Poder Judiciário, porque ou o
critério é o da eleição direta, o mesmo sufrágio que nos conduziu aos
plenários, ou algum udenista enrustido, algum conservador enrustido vai querer
dizer que para ser Vereador tem que ter curso de especialização na área de
assuntos municipais. Muito obrigado.
(Não revisto
pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Adeli Sell está inscrito e cede seu tempo ao Ver. José Valdir.
O SR. JOSÉ VALDIR: Sr. Presidente e Srs. Vereadores,
vê-se de tudo nesta Câmara quando as galerias estão lotadas.
Ver. Nereu D'Ávila e Ver.
Isaac Ainhorn (...)
O SR. PRESIDENTE: Vereador, o seu tempo fica assegurado, vamos solicitar ao Plenário que
não se manifeste, se isto acontecer, vamos suspender a Sessão e evacuar o
Plenário. Não há como contornar as coisas nessas questões, ou se é democrático,
se respeita o Regimento ou não se é. Peço, por favor, para que aconteça uma
reunião democrática. Peço aos Srs. Vereadores que procurem colaborar com a Mesa
no sentido de que não se dê vazão a determinados pronunciamentos que podem
causar esse tipo de transtorno. Sabemos que isso é muito difícil numa reunião
tensa e cheia de contraditório como esta. Só vamos chegar a uma conclusão
saudável se tivermos respeito mútuo.
O SR. JOSÉ VALDIR: Acusaram a nossa Bancada, a nossa Administração de elitismo e de falta
de Democracia, e assentam o seu pensamento em duas premissas. A primeira, de
que eleições deste tipo não exigem qualificação. E a segunda é uma comparação
entre a eleição do Conselho Tutelar e a eleição de Vereadores. A primeira é absolutamente falsa. Esta
Câmara já aprovou sim determinado tipo de eleição que exigiu qualificação e o
Ver. Nereu D'Ávila não entrou na Justiça, felizmente. Por exemplo a eleição
para diretor de escola, que exige uma qualificação, tanto que só pode concorrer
quem é professor. Não é o caso aqui. Não se está falando em grau, se é
primeiro, segundo ou terceiro grau. Está-se falando que os Conselheiros
Tutelares para se candidatar têm que conhecer o seu instrumento de trabalho,
que é o Estatuto, o Estatuto que foi uma conquista do movimento. Essa é a
discussão. Está-se exigindo que o Conselheiro, ao se candidatar, conheça o seu
instrumento de trabalho, já que vai lidar com algo muito sério, que são as
crianças e adolescentes em situação de risco neste País, nesta Cidade.
Em segundo lugar é absolutamente falso e demagógico...
O Sr. Nereu D'Ávila: V. Exa. permite um aparte?
O SR. JOSÉ VALDIR: Não, não permito, V. Exa. não me deu aparte.
O Sr. Nereu D'Ávila: V. Exa. não pediu.
O SR. JOSÉ VALDIR: Pedi, V.Exa. fez que não entendeu. É absolutamente falso fazer essa
comparação, e é demagógico, entre Vereador e Conselheiro Tutelar, porque
Vereador está aqui para representar a cidade de Porto Alegre, a Cidade como um
todo, não é para trabalhar com uma questão específica, como é a da criança e do
adolescente.
Em terceiro lugar, os Vereadores aqui, cada Vereador tem no mínimo
três assessores no seu gabinete, de nível superior, assessoria legislativa
competente, da Casa, tem advogados, economistas, todos os profissionais para
assessorá-lo.
É demagógico, Vereador, é falsear com a verdade. É induzir ao erro
o Plenário e as pessoas que estão assistindo.
Tem que dizer que V. Exa. já teve, inclusive, 14 assessores. V. Exa.,
que é advogado, já teve 14 assessores para lhe assessorar aqui na Câmara. Essa
é a verdade, Vereador, não minta para o Plenário. Já teve 14 assessores, o Ver.
Nereu D'Ávila. Quantos assessores tem um Conselheiro Tutelar?
O SR. NEREU D'ÁVILA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, que o
Vereador use os argumentos que lhe aprouver é direito seu inalienável.
Agora, o uso de mentiras como essa dos
assessores, não admito, Vereador. É mentira, não é verdade. V. Exa. sabe.
O SR. PRESIDENTE: Os trabalhos estão suspensos.
(Suspendem-se
os trabalhos às 16h55min.)
O SR. PRESIDENTE (às 16h56min): Os trabalhos estão reabertos. A Presidência faz um
apelo ao Vereador que estiver na tribuna, no caso o Ver. José Valdir, para que
no momento em que estiver discursando não cite, diretamente, Vereador que pode
se sentir atingido. Nós sabemos que a toda ação corresponde uma reação igual e contrária. É uma lei da
natureza humana. Nós precisamos garantir que a discussão se dê num nível de
argumentação, pois o Vereador que estiver na tribuna tem o direito de dizer o
que bem-entender, entretanto a Mesa apela a quem estiver na tribuna ou em sua
mesa para que não use desse tipo de
argumento.
O SR. GERSON ALMEIDA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, é convicção
de nossa Bancada que a discussão seja feita da melhor maneira possível. No
entanto, a Bancada do Partido dos Trabalhadores foi diretamente atacada pelos dois oradores anteriores e a Bancada vai se preservar o
direito de se defender e fazer o debate em todas as frentes necessárias.
O SR. JUAREZ PINHEIRO (Questão de Ordem): Sr. Presidente, queria
dizer a V. Exa. que, no pronunciamento do Ver. Nereu
D'Ávila, este Vereador e possivelmente outros Vereadores da Bancada
do PT sentiram-se atingidos pelas
críticas e inverdades, nós soubemos
respeitar a intervenção do Ver. Nereu D'Ávila. Gostaríamos que o Ver. José Valdir também pudesse fazer
as críticas, que democraticamente o Ver. Nereu D'Ávila as escutasse e,
se quisesse, depois fizesse a
contradita. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE: Srs. Vereadores, a Mesa
entende que não são Questões de Ordem, mas também não vai ficar tolhendo que
seja colocado para fora o excesso de
adrenalina de todos nós, entretanto
vamos começar a trabalhar com o
Regimento e não vamos mais abrir
exceções. Nós queremos que todos os Vereadores entendam que não há como
trabalhar com um ambiente tenso se não
houver o cumprimento estrito do Regimento.
Vamos devolver a palavra para o
Vereador que estava na tribuna e vamos garantir a palavra para ele e para
os demais que estão inscritos.
Quero antes dizer que nos
orgulha receber a visita da Presidente da FESC Sra. Ana Paula Mota
Costa.
Devolvemos a palavra ao Ver.
José Valdir.
O SR. JOSÉ VALDIR: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Eu ouvi a nossa Bancada e nosso Governo ser acusado de elitista e ouvi quieto, anotando para responder democraticamente no debate.
Conhecer o Estatuto da Criança e do Adolescente é uma obrigação de todos aqueles que lidam com a questão
da criança e do adolescente,
especialmente aqueles que vão se
candidatar a Conselheiro Tutelar, isso não é desrespeito de ninguém, é uma condição, é uma obrigação de todos
aqueles que lidam com a questão da
criança e do adolescente.
O SR. ADELI SELL (Questão
de Ordem): Eu gostaria que a Presidência tomasse imediatas providências
contra um funcionário desta Casa que está ameaçando as companheiras
taquígrafas. Eu sei quem é a pessoa, é um funcionário da Casa, usando crachá,
ameaçando e usando palavras de baixo calão contra os seus próprios colegas.
Aqui se discute política e não baixaria.
(Tumulto no Plenário.)
O SR. PRESIDENTE: A Mesa suspende os trabalhos.
(Suspendem-se
os trabalhos às 17h02min)
O SR. PRESIDENTE (às 17h05min): Estão reabertos os trabalhos. Devolvo a palavra ao
Ver. José Valdir.
O SR. JOSÉ VALDIR: Eu defendo a prova com a maior tranqüilidade, porque a eleição para
funções específicas deve ter uma qualificação, como é o caso da eleição de
diretores de escolas, que ninguém questiona, e como é o caso da eleição do
conselheiro tutelar, que vai lidar com a questão da criança e do adolescente,
pois conhecer o Estatuto é um compromisso de todos aqueles que lidam com a
criança e com o adolescente e principalmente para aquele que é candidato a
conselheiro tutelar.
Agora, não vamos levar para
casa acusações feitas pelos eminentes Vereadores do PDT, que nos acusaram de
elitismo e que somos contra a democracia. Só lembrando um fato: o PDT não tem
legitimidade para fazer essa acusação, pois foi ele que cassou as eleições de
diretores de escolas e, por isso, não tem legitimidade de vir aqui, falar em democracia e acusar nossa Bancada de ser
contra a democracia e a participação popular. O PDT que assuma a conquista,
muito sofrida, da comunidade escolar, da eleição de diretores de escolas.
Quanto às palavras de baixo
calão, não pronunciei nenhuma, quem pronunciou foi o Ver. Nereu D’Ávila, que
foi autor de uma Questão de Ordem dizendo que o parlamentar na Tribuna, que é
meu caso, é responsável pelos seus atos e é inviolável nas suas opiniões e nas
palavras que pronuncia.
Portanto, Vereador, não se
justifica, pelo seu próprio parecer, a cena que V. Exa. propiciou que foi uma
cena deseducativa para as crianças e adolescentes que, por ventura, estão neste
Plenário. Muito obrigado.
(Não revisto
pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: o Ver. Hélio Corbellini está com a palavra.
O SR. REGINALDO PUJOL (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu pediria
a V. Exa., já que está se tentando aí uma reaproximação dos integrantes e por
ser de todo conveniente, uma suspensão por 10min dos trabalhos.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa está procurando o entendimento entre as Bancadas. Eu tenho
certeza de que a leitura que faço é de que os próximos oradores vão tentar
manter a calma e a tranqüilidade no
recinto.
O Requerimento de V.Exa.,
Ver. João Dib, está nas minhas mãos. V.Exa. faz questão de que ele seja votado
agora?
A Mesa estava dando um tempo para fazer essa consulta. E eu
pergunto se posso dar a palavra ao Vereador que já está na tribuna, logo a seguir, vamos resolver o problema que
V.Exa. está colocando. Não tenho dúvida de que tudo vai para o lugar direitinho.
(Assentimento do Vereador
João Dib.)
O Ver. Hélio Corbellini está
com a palavra para discutir o PLE nº 36/97.
O SR. HÉLIO CORBELLINI: Sr. Presidente, Sras. e Srs. Vereadores, novamente
esta Casa, como na última Sessão de
sexta-feira, é a caixa de ressonância das lutas populares. E do que se trata
hoje a discussão? A discussão que hoje se trata não é do Conselho Tutelar. Não
é verdade que seja sobre o Conselho
Tutelar, a discussão que hoje se trata é sobre a criança e o adolescente. Entre
os provistas e os não-provistas, há que ficar claro que o nosso objetivo é sim,
como diz o ECA - o Estatuto da Criança e do Adolescente -, zelar pela criança e
pelo adolescente.
Nós estamos ouvindo se é
qualificado ou se não é qualificado fazer prova; nós estamos vendo a
necessidade de ouvir todos os segmentos, inclusive o dos Conselheiros
Tutelares, sobre como vamos aperfeiçoar
o atendimento à criança e ao adolescente.
O saber popular está sendo
questionado sem se discutir o que é o saber popular, como se uma eleição
suplantasse o saber popular, ou como se uma prova eliminasse o saber popular. É
necessário que se diga a qualquer segmento social aqui presente que saber
popular é conhecer algo e ter aptidão para aquele algo. Esse é o saber popular.
Pelo Gramsci, Ver. Nereu, a prova sobre o ECA garante isso? Não garante! Quem
disser que a prova sobre o ECA garante a qualificação, quem disser que a prova
mostra aptidão está-se enganando ou está querendo enganar, porque qualquer
pivete da rua conhece o ECA melhor do que nós, Vereadores.
Eleição - democracia. A
eleição por si só garante a qualificação? Não! Nós estaremos reduzindo a eleição a um processo às vezes democratista
e voluntarioso, se acharmos que ela, pura e simplesmente, vai garantir que
sejam eleitos os mais aptos e aqueles que têm aquilo que o ECA diz. O que o ECA
diz? Trabalhará com criança, será
conselheiro tutelar aquele que tem vocação para isso, aquele que entende, lá no
seio do povo, os seus conflitos familiares. É esse o espírito da Lei; não é o que
é mais douto e sábio da sua Lei.
Então, quando veio a Lei do
Governo e que aponta na direção da qualificação, ela nos agradou. Agradou-nos,
porque ali se começou a colocar algumas idéias que, lá em l990, nós já
tínhamos, quando éramos secretário de governo. Agora, quando esta Casa discutiu
em suas comissões, ela
qualificou e deu norte de mais qualidade a este projeto de lei. E o que ela
disse? Que a prova do ECA, simplesmente não qualifica e não mostra aptidão.
É necessário, sim, que
tenhamos mais aptidão, priorizando aqueles que conheçam e que tenham
sensibilidade psicossocial. E os conselheiros sabem disso. Com todo o respeito
que tenho por eles, pelo brilhante trabalho que executam, cotidiano, de 24h
dia, de segunda a segunda, mas muitos conselheiros têm stress, porque, na
verdade, não estavam aptos a desenvolver aquela função. E não podemos vacilar
nestas questões, por quê? Porque estamos tratando com crianças, como já disse
aqui o Ver. Cláudio Sebenelo, e não
pode haver um equívoco nosso, desta
Casa, ou dos conselheiros.
O SR. PRESIDENTE: V.Exa. tem o seu tempo esgotado; a Vera. Sônia Santos inscreve-se e
cede seu tempo a V.Exa. que tem mais 5 minutos.
O SR. HÉLIO CORBELLINI: Agradeço o tempo à Vereadora Sônia Santos. Então,
Srs. Vereadores, quando apareceu o Projeto do Governo fizemos onze emendas.
Mas, a sabedoria desta Casa fez daquelas emendas um Substitutivo. E a sabedoria
e o saber, olhando as emendas que vieram depois, fizeram com que o PSB fizesse
outra emenda, eliminando a prova, mas criando essas condições, porque até hoje não
tínhamos clara a síntese de como é que este processo pode garantir todos esses
valores que não podem ser machucados. É sim, antes da eleição, e não nos
assusta o prazo e o tempo: é fazer uma avaliação psicossocial, que os
conselheiros sabem que isso é necessário, e fazer um curso, não de 40
horas, mas de 120 horas, e aqueles que realmente sintam-se habilitados vão
fazer o curso e vão mostrar se têm ou não essa aptidão; e aqueles que passarem
vão para as eleições de forma democrática.
Este Vereador, antecipando
qualquer vontade de governo futuro de cortar as eleições, fez uma Emenda à Lei
Orgânica para que se garantam "ad eternum" as eleições dos Conselhos
Tutelares.
Para finalizar, não é só
esse o eixo que estamos discutindo. Vejam bem: o conselho, o conselheiro, a
comunidade, todos os argumentos que ouvi sempre são ligados à justa e legítima
aspiração das comunidades, pois quem tem que escolher os conselheiros é a sua
comunidade. É um avanço, é uma qualificação o voto distrital. Não aceito o
argumento de que o TRE não teria condições; vai-se trabalhar e vamos criar as
condições para o voto distrital, porque é na relação homem-comunidade, na
relação líder e massa que se cria a consciência, e é ali que o conselheiro tem
que mostrar, realmente, por que foi votado. E não por toda a Cidade. É na sua
comunidade, e só nela.
Esse é outro avanço que consideramos extremamente importante e
fundamental para que nós saiamos daqui, hoje, depois da votação, com a
consciência tranqüila de que entendemos o que é o espírito do ECA, e que
zelamos por aquilo que é mais sagrado na nossa sociedade, que é a criança e o
adolescente. Muito obrigado.
(Não revisto
pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Carlos Garcia está com a palavra.
O SR. CARLOS GARCIA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, prezados
conselheiros, comunidade aqui presente, o Partido Socialista Brasileiro em
todas as situações tem procurado manter uma posição firme, enérgica e procura,
ao mesmo tempo, ser o seu diferencial. Sinto-me bastante à vontade depois de ouvir
a brilhante explanação do meu brilhante companheiro Hélio Corbellini. Sendo eu
oriundo da educação e membro da educação, o PSB continua mostrando a sua
coerência, quando ele busca a qualificação. Mas a qualificação não como alguns
temem, o efeito da prova, que prova? O que vai ocorrer? Entendemos que é
necessário mais do que nunca fazer com que esse conselheiro realmente tenha
essa qualificação.
O Ver. Hélio Corbellini foi
muito feliz quando disse que qualquer
pivete sabe muito mais que do que nós os seus direitos. E isso é verdade.
Parafraseando algo que eles dizem: " Eu sou de menor. "e nós temos que conviver com essa realidade,
não podemos ser hipócritas. Agora, queiram ou não, vocês, que são Conselheiros,
trabalham com coisas específicas, vocês lidam com a criança. Nós, Vereadores,
lidamos com o genérico, e vocês lidam
com o específico, o direto, com o corpo-a-corpo, e isso não dá para abrir mão,
é muito sério.”
Então, o conselheiro tem que
ter essa clarividência de que ninguém quer excluir quando se fala em
qualificar, pelo contrário, nós queremos ao mesmo tempo dar subsídios. E quando
o PSB propõe 120 horas é porque queremos realmente que isso seja discutido,
debatido e analisado. Será que com 40
horas teremos condições? Ou a maioria
dos Conselheiros aqui não sabe, no último ano,
como foram feitos os cursinhos e
a pessoa estava habilitada. A gente sabe que não. A habilitação dos Senhores se
deu basicamente na prática do seu dia-a-dia, no cotidiano. E ao mesmo tempo,
por iniciativa do Ver. Hélio Corbellini, quando ele fala da questão do voto
distrital, eu acho que isso aí é uma outra realidade, porque o conselheiro
trata diretamente com a criança da sua região, e, se é algo da sua região, é
uma questão comunitária. Então a sua vinculação tem que estar ali dentro, por
isso teve-se o cuidado de dizer que a pessoa tem que ter uma inserção naquela comunidade. Ele não precisa morar
ali. Por exemplo, na minha área de
educação pode ter um professor que trabalhe sistematicamente com uma escola ou uma
região. Então, ele estaria apto a participar naquela região. Agora, o que o PSB
não quer e não vai aceitar é o voto quero-quero. É aquele que está na zona
norte e vai cantar na zona sul. Isso o PSB não aceita. Obrigado.
(Não revisto
pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: A Mesa vai colocar em votação o Requerimento de autoria do Ver. João
Dib que pede seja adiada por uma Sessão a discussão.
Esclarecemos que os
Vereadores inscritos que têm garantida
a sua inscrição para a próxima Sessão ou, se for o caso, para hoje mesmo são:
Anamaria Negroni, José Valdir que cede o tempo para Adeli Sell, Renato
Guimarães, Maria do Rosário, Clênia Maranhão, Reginaldo Pujol, Cyro Martini,
Elói Guimarães, Fernando Záchia e Sônia Santos que também já cedeu seu tempo.
O SR. GERSON ALMEIDA (Questão de Ordem): Sem manifestar opinião
sobre o Requerimento, eu pergunto à Mesa se é regimental votar o mesmo
Requerimento no mesmo momento legislativo, ou seja , na discussão, porque já
votamos o Requerimento e continuamos na discussão.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa pede ao Ver. João Dib que não faça manifestação
anti-regimental.
Respondendo a pergunta do Ver. Gerson Almeida, consultada a Procuradora da Casa, Dra. Marion, ficou
claro que não pode voltar a votação na mesma Legislatura, no mesmo ano, um
mesmo Projeto que tenha sido rejeitado. Quanto aos Requerimentos não há nenhuma
objeção clara, poderíamos considerar um caso omisso, ou, se não há nenhuma
contrariedade, ele poderia voltar. Essa é a minha resposta sem entrar no
mérito.
O SR. GERSON ALMEIDA: Agradeço. Devemos estudar mais este caso, mas não
quero impedir que se vote esse Requerimento. Anuncio que a Bancada do Partido
dos Trabalhadores é contrária a esse adiamento, queremos votar hoje esse
Projeto.
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Gerson Almeida está com a palavra para encaminhar o Requerimento
de adiamento de votação do PLE nº 36/97.
O SR. GERSON ALMEIDA: Senhor
Presidente e Senhores Vereadores, é inusitado que dois Requerimento de
adiamento de votação sejam apresentados no momento do debate. Já tivemos muitas
situações difíceis, e talvez teremos muitas outras porque têm questões da
organização da Cidade, da construção de uma cidade democrática que são
complicadas, e não há uma única verdade, não há um único caminho, e por isso
temos que fazer opções. Nós desejamos votar hoje esse Projeto. Devemos ouvir os
argumentos pró e contra o projeto com os Substitutivos, as Emendas. É muito bom
que assim seja. Mas adiar a discussão por uma Sessão, duas, ou tantas forem é
exatamente dificultar ainda mais que
possamos realizar as eleições no ano que vem, no momento adequado e dentro do
maior espírito democrático, com uma ou
outra lei.
Nós temos o compromisso
com os Conselhos Tutelares. Porto Alegre é a primeira Cidade a
constituí-los, é a Cidade que teve na eleição passada cinqüenta mil eleitores.
Nós sabemos, porque consultamos o Tribunal Regional, e já foi
anunciado neste Plenário, que temos um prazo limite para votar lei, para
regulamentar a eleição do ano que vem, senão nós teremos muita dificuldade para
fazer um processo amplo e democrático como todos querem aqui. Essa será a pior
situação possível, no ano que vem não termos o apoio do Tribunal Regional
Eleitoral, porque ele já acenou que se não for até maio não podemos contar com
eles. E aí, como faremos uma eleição democrática, transparente e com controle
social, com mais de cinqüenta mil eleitores, se não tivermos o apoio do
Tribunal Regional Eleitoral para garantir a legitimidade completa desse pleito?
O Vice-Prefeito Fortunati disse textualmente isso, e a palavra
dele basta para mim. Portanto, nós somos contrários ao adiamento. Para aprovar
ou reprovar deve ser hoje, porque pior do que aprovar ou reprovar aqui vai ser
não garantirmos as condições para um processo eleitoral liso, amplo e
democrático. Nesse sentido, somos
contrários ao adiamento. Na condição de Vereador Líder da Bancada do PT e
Líder do Governo, há momentos em que recebo aplausos da platéia e outros
momentos em que recebo vaias, porque o nosso projeto político está acima de
quaisquer outras questões. Não vou, em nenhuma questão difícil, abrir mão do
processo coletivo da Bancada e do Partido. Mesmo se for para errar, vamos
errar juntos. Muito obrigado.
(Não revisto
pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Dib está com a palavra para encaminhar o Requerimento.
O SR. JOÃO DIB: Senhor Presidente e Srs.
Vereadores. Não pretendia, de forma nenhuma, vir a esta tribuna para debater
esse problema. Mas sou um homem que tem responsabilidade, pratico todos os meus
atos com muita seriedade e com muita sinceridade.
O Requerimento do Ver. Nereu
D'Ávila, de adiamento por uma Sessão, teria sido votado na mesma hora em que
foi apresentado e aprovado. Fiz um apelo fora da tribuna para que o Vereador
deixasse iniciar a discussão, porque se
apresentariam Emendas e teríamos a oportunidade de conhecer melhor o
problema. A Vera.. Maria do Rosário fez
o mesmo pedido. A discussão foi iniciada. Emendas entraram. Nós não conhecemos
as Emendas. Não temos condições de votar as Emendas com a responsabilidade de
ser Vereador. Eu desafio quem tenha conhecimento de todas as emendas que estão
para ser votadas.
Quando deu o atrito, naquele momento, eu pedi que fosse votado o
adiamento. Disseram-me que estava o Ver. Corbellini
na tribuna. Eu
sou Vereador como qualquer outro mais jovem do que eu, mais entusiasmado, mais
inflamado, mais agressivo. Eu também sou Vereador. E quero que o Requerimento
seja votado até porque há uma necessidade de conhecer melhor as Emendas que
foram apresentadas. Há dúvidas, inclusive, quanto à data da votação.
O Tribunal Eleitoral não respondeu ao questionamento por escrito.
Não tenho dúvidas quanto à palavra do Dr. Fortunati. Mas não é um documento.
Então não há por que se assustar. Não há por que não levar para um outro
Plenário a discussão com mais tranqüilidade, com mais serenidade e fazer um
belo trabalho, analisando, no dia de amanhã quando as Comissões se reúnem,
muitas das Emendas que estão aí apresentadas, e que não conhecemos.
Por isso apelo ao bom senso, à seriedade, à serenidade da Casa
para que seja adiada. No início, havia um entendimento entre todos para que se
deixasse fazer Questão de Ordem quanto à validade da reapresentação. Até
cheguei a pensar em fazer três Sessões. É diferente do que uma Sessão só e não
tem o que discutir. Mas, seriedade e sinceridade, são muito importantes e eu
não as vi em algumas pessoas que levantaram Questão de Ordem e vieram a esta
tribuna. Saúde e paz. Muito obrigado.
(Não revisto
pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Luiz Braz está com a palavra para encaminhar o Requerimento..
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu estou acompanhando toda esta
discussão, mas estou me orientando mais pela experiência que tem no setor o
Vereador da nossa Bancada, Eliseu Sabino.
Hoje, nós já estivemos com outros Vereadores, discutindo essa
matéria, e, quando chegamos ao
Plenário, nós nos deparamos com tantas Emendas novas, com tantas propostas
diferentes, que é impossível para qualquer Vereador desta Casa estar conscientemente
convencido de como deve votar todo o Projeto.
Eu fiquei sabendo, na área do Estado, com relação à eleição para
Diretores de Escolas, que o PT foi contrário à realização das provas. Então, eu
não estou entendendo, porque o PT, agora, quer provas para os Conselhos, se,
lá, no Estado, ele é contra. Então, são posicionamentos que realmente são
incoerentes.
O SR. PRESIDENTE: Ver. Luiz Braz, o clima do Plenário é bastante tenso, por isso,
solicito que V.Exa. se manifeste dentro do assunto. É um pedido da Mesa.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, todo este Plenário é testemunha de que eu não fugi do
assunto, em momento algum. Estou encaminhando dentro do tempo. Aliás, acho que
o Presidente deveria chamar atenção do Vereador da sua Bancada que, de forma
anti-regimental, se dirigiu ao Vereador da tribuna. E eu não vi o Sr.
Presidente chamar atenção do Vereador da sua Bancada. E chamou a atenção do
Vereador da tribuna -, que está apenas encaminhando esta matéria e dizendo, depois de consultar os Vereadores
da sua Bancada, a este Plenário e aos senhores que hoje estão nos honrando com
a sua presença que é impossível, neste
instante, qualquer Vereador dizer que conhece todas as Emendas e todo o Processo e que já está consciente
para votar de acordo com as propostas que foram colocadas, principalmente no início desta Sessão.
Por isso, se nós não
acompanhamos o pensamento primeiro que era o do Ver. Nereu D'Ávila de fazer o
adiamento antes mesmo de começarmos a discussão, acho que agora é uma boa medida
a proposta do Ver. João Dib, a de podermos adiar esta discussão por uma Sessão. Não é adiar a votação e sim a discussão. Dessa forma teríamos condições para propor outras Emendas, mas que não se
fechem as portas para nenhuma Emenda ou alteração que algum Vereador queira
fazer no sentido de aperfeiçoar todo o processo.
A proposta do Ver. João Dib
deve ser aceita até porque ela encaminha esta matéria para uma votação com
maior consciência de todos os Vereadores aqui desta Casa.
A nossa Bancada é favorável
a esse adiamento. Muito obrigado.
(Não revisto
pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Nereu D’Ávila para encaminhar o Requerimento.
O SR. NEREU D'AVILA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a nossa intenção,
no início, de adiar por uma Sessão, foi modificada em função de que havia uma
expectativa de que se pudesse, ao longo da tarde, chegar a uma votação mais ou
menos tranqüila, mas se viu que algumas bancadas ou pessoas que se intitulam
democratas usam expedientes nem tão democráticos e nem tão sensíveis para com os seus colegas.
Houve uma discussão tensa,
mas o Ver. Antonio Hohlfeldt, relator da matéria, a pedido do Ver. João Motta,
do PT, com a nossa concordância,- por isso não há que se acrescentar nada em
relação ao relator, embora ele seja da oposição - escoimou 26 emendas num Substitutivo; solidificou, codificou,
consolidou e nós, mostrando uma outra posição, apresentamos o Substitutivo nº
2. O Ver. Antonio Hohlfeldt disse, desta tribuna, há poucos instantes, que
perdeu o controle daquilo que ele estudou e relatou tal o volume de emendas, e
nós ficamos pasmos porque havia um confluência que se bifurcou com a prova ou
contraprova, o resto são apenas questões secundárias.
Ao longo da tarde,
novamente, adentraram cerca de 10 emendas, que já desfiguraram completamente o
Substitutivo do Ver. Antonio Hohlfeldt. Há razões para que, neste ambiente
tenso, neste ambiente emocional e ainda com desconhecimento da maioria das
emendas, os Vereadores, no mínimo,
verifiquem o que mudam as emendas.
Porque se foi um texto consolidado, as emendas, agora, na palavra
autorizada de quem as consolidou, num primeiro momento, ao Substitutivo nº 1,
já disse da tribuna que perdeu o controle da unicidade, consubstanciada num
Substitutivo, ou seja, está com compartimentos o Substitutivo, através das
emendas. Então, ou se apresenta o Substitutivo nº3, consolidando tais emendas,
ou se reúnem num só momento, as emendas
que se fazem aos Substitutivo.
E chamo a atenção dos Srs.
Vereadores que para que as emendas possam ser encaminhadas na hora da votação
há que se pedir destaque agora, antes da votação. Foi o que eu fiz com a Emenda
do Ver. Carlos Garcia, que quer um exame psicossocial. Estou estranhando,
depois eu queria que o Vereador me traduzisse isso. Daqui a
pouco vão pedir que os Conselheiros passem no Manicômio Judiciário para
ver se estão sãos para concorrer.
Solicito aos Vereadores que
peçam destaque para que possamos encaminhar as emendas, se é que vai ser
possível isso na votação.
Nessas alturas, não há como
consolidar-se, hoje, uma votação sensata, como a matéria recomenda, por isso eu
e a nossa Bancada somos favoráveis ao
adiamento. Muito obrigado.
(Não revisto
pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Hélio Corbellini está com a palavra para encaminhar pelo PSB, o
Requerimento de adiamento.
O SR. HÉLIO CORBELLINI: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nós e esta Casa
toda participou da elaboração deste Substitutivo, através de um acordo. E como
sou Vereador iniciante na Casa, sempre
escuto com muita atenção os Vereadores mais antigos, com mais experiência - e a
experiência traz o saber popular - , e cada vez aprendo mais. O que estou
aprendendo hoje? Eu não concordo com o fato de que ter muitas emendas embaralha
o meio de campo. A emenda é o próprio fruto da discussão e das intermediações
das negociações. Na medida em que um Vereador está absolutamente sintonizado
não só com a proposta ,com as leis e com o segmento, não há problema, ele vai saber
rejeitar ou aprovar as emendas de pronto.
Penso que foi muito rica a
discussão, afora algumas paixões ideologizadas, e se pelo menos terminássemos hoje a discussão e passássemos as
votações para outra Sessão, quem sabe fosse o caminho. Muito obrigado.
(Não revisto
pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento do
Ver. João Dib.
O SR. ISAAC AINHORN (Esclarecimento): Gostaria de esclarecer
se não houve o encerramento da
discussão.
O SR. PRESIDENTE: Não. A Mesa já havia esclarecido. Existem vários inscritos e poderão se
inscrever outros que não estavam.
Em votação nominal o
Requerimento do Ver. João Dib, que solicita o adiamento da discussão do PLE nº
36/97, por uma Sessão. Por 16 votos SIM; 12 votos NÃO; 1 ABSTENÇÃO está APROVADO o Requerimento.
Com a aprovação do
Requerimento a discussão do PLE n°0036/97 fica adiada por uma sessão e as
inscrições dos Srs. Vereadores asseguradas para a próxima sessão que será
sexta-feira.
Passamos à votação dos Requerimentos.
Requerimento nº 276/97, de
autoria do Ver. Gerson Almeida, que
requer que seja autorizada a realização da Sessão Ordinária de 19 de
novembro na Av. Nilo Wolff, Centro
Comunitário da Restinga - CECORES.
O SR. GERSON ALMEIDA (Esclarecimento): Sr. Presidente, queria comunicar que, quando consultei algumas pessoas ligadas à
Casa, a solicitação que faço é de que
essa sessão seja uma iniciativa da Mesa. Mas a informação que eu obtive é de
que tinha que ter a iniciativa de um Vereador. Então, eu estou questionando,
porque eu acredito que, pela importância da matéria, mais do que iniciativa de
um ou de outro Vereador, que fosse do conjunto da Câmara de comemorar a Semana da Restinga com uma
Sessão nossa, centralizada.
O SR. PRESIDENTE: Como o assunto ainda não foi encaminhado, podemos entender o Requerimento como registrado para a Mesa
discutir na sua reunião. Se os Srs. Vereadores concordam nós passaremos à
discussão do Requerimento na reunião da Mesa amanhã de manhã.
O SR. GERSON ALMEIDA: Não há nenhuma dificuldade. É melhor que seja
assim. Eu só tomei a iniciativa porque fui orientado, mas creio que a Mesa deva
tomar a iniciativa.
O SR. PRESIDENTE: A iniciativa é legal e não havia nenhum problema. Entendemos que tinha
que aceitar o Requerimento em qualquer hipótese, havia legitimidade total. Só
que o Vereador entende que a Mesa deva examinar antes. Pelo que eu estou vendo
nos gestos do Vice-Presidente e do primeiro Secretário, nós amanhã examinaremos
o Requerimento na Mesa, conforme foi colocado.
O SR. JOÃO DIB (Requerimento): Sr. Presidente, eu gostaria que a Mesa, ao examinar
a questão amanhã, considerasse que no mês de novembro nós temos a proposta
orçamentária para ser votada. Não podemos, em matéria de comemorações, perder
um dia de votação, que é muito importante.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa recebeu a ponderação do Ver. João Dib. Os Vereadores tem o
direito de considerá-la ou não. Eu não tenho como responder pelos outros. Há
uma isenção total aqui.
O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Sr. Presidente, apenas para
deixar clara a questão. A preocupação do Ver. João Dib é relevante, porque se
trata da comemoração dos 20 anos do Bairro Restinga e adicionado a isso uma
sessão da Semana da Consciência Negra. Então, essa sessão plenária poderia ser
na terça ou na quinta-feira, o que não representaria prejuízo à Sessão
Ordinária na qual estará em discussão não só
a proposta orçamentária como tantos outros projetos da maior importância
na vida da Cidade e que poderia haver, de repente, um prejuízo.
O SR. PRESIDENTE: É uma discussão que deve ser feita amanhã na reunião de Mesa, e os
Vereadores que quiserem comparecer estão convidados; será às 10horas.
Requerimento nº 271/97 de
autoria do Ver. Cyro Martini que requer uma Moção de Protesto em virtude do
descaso do Governo Estadual relativamente às condições insuficientes para a
execução das atividades policiais.
O Vereador Isaac Ainhorn está com a palavra para
encaminhar.
O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores a Bancada do PDT tem sido uma crítica da
atuação do Governo do Estado, notadamente na área da segurança . Agora entende
que os mecanismos para que se faça esse tipo de trabalho são como muito bem
apanhou o próprio Ver. Cyro Martini ao criar uma Comissão Especial, que teve um
relatório e que chamou a atenção para os diversos problemas da área da
segurança no Estado.
O assunto é por demais
complexo e até acho, e o Ver. Cyro Martini há de compreender, que a matéria é
de uma complexidade maior do que simplesmente votarmos uma Moção meramente de
repúdio em relação a essa questão. Eu quero, inclusive, ressalvar que essa é
opinião deste Vereador e ressalvo a posição do próprio Ver. Pedro Ruas, integrante dessa unida Bancada do Partido
Democrático Trabalhista. Mas a questão tem essa natureza que preocupa, até
porque não é por uma mera Moção de Repúdio que nós encontraríamos a fórmula de
resolver o impasse de tão complexa
matéria. Então, eu entendo que a Moção de Repúdio, eu respeito muito o trabalho
do Ver. Cyro Martini nessa área de
trânsito e de segurança, mas essa Moção não pode ser vulgarizada. Neste
momento, a minha preocupação é que votando moções nesse tipo de encaminhamento,
nós possamos correr o risco de, daqui para a frente, questionarmos assuntos que
exigem um exame mais complexo e buscarmos o caminho simplificado, muitas vezes,
da Moção de Repúdio.
Aliás, considero a Moção um instrumento importante, tanto
é que esta Casa tinha até o Voto de Congratulações que, num momento
infeliz, foi cassado. E o Vereador ficou cerceado de se congratular nesta Casa,
por uma medida que, de repente, vingou aqui. Eu não entendo até como não
voltou, como não se restaurou, o que era um instrumento de ação do Vereador,
como tantos outros. Quer dizer que Moção de Repúdio é um instrumento de ação.
Mas na espécie, entendo com a máxima vênia do Ver. Cyro Martini, que não é
o instrumento mais adequado para encaminharmos esse tipo de questão. Muito
obrigado.
(Não revisto
pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para encaminhar.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, na mesma linha do
pronunciamento do Ver. Isaac Ainhorn, eu lembraria aquele princípio segundo o
qual toda a ação provoca uma reação em sentido igual e contrário. Na
legislatura passada, cometeu-se o crime de riscar do Regimento a possibilidade
do Voto Congratulatório sob a alegação de que esse voto estava sendo
vulgarizado. Hoje, corre-se o risco de que alguém venha com a idéia de retirar a Moção de Repúdio da possibilidade regimental,
pela vulgaridade com que ela tem ocorrido.
Eu sempre entendi que uma moção dessa ordem seria uma moção forte,
tão forte que seria utilizada com muita parcimônia, até para manter a sua
eficácia. Isto é: quando a Câmara de Vereadores de Porto Alegre repudiava algum
fato, alguma autoridade, esse fato era tão relevante que, no outro dia, seria
manchete dos jornais, e, no mesmo dia,
haveria de alcançar divulgação ampla nas rádios e emissoras de
televisão. Hoje, ninguém mais "dá bola", ninguém liga, ninguém leva
em conta as moções de repúdio, que, ultimamente, vêm sendo utilizadas para espezinhar alguns escolhidos por
determinado grupo político com assento na Casa, que escolhe, sistematicamente,
o neoliberalismo e os governos de Fernando Henrique Cardoso e de Antônio Britto
para serem o objeto da sua ira, do seu protesto.
Agora mesmo, essa moção - e eu já tive a oportunidade de falar
antes - é um exagero. É inadmissível que, com a responsabilidade de detentores
de mandato popular, nós venhamos a fazer essa moção de protesto contra o Governador
Antônio Britto sob os fundamentos que instruíram essa moção. Nós sabemos que é
um exagero, uma demasia, um absurdo, é algo que nos tira, até mesmo, a
tranqüilidade,- Ver. Pedro Américo Leal, V. Exa. que é uma autoridade no
assunto,- de discutirmos este assunto com a isenção, a tranqüilidade e a
serenidade que deveríamos ter na Casa.
Tenho a informação de que, nesta semana, o titular da Secretaria
de Segurança Pública do Rio Grande do Sul deve receber, em audiência especial,
o Ver. Cyro Martini e o Ver. Pedro Américo Leal que vão lá, em nome da Casa
para discutir, civilizadamente, conseqüentemente, inteligente e
democraticamente estas situações.
Agora, pergunto à V. Exa, Ver. Pedro Américo Leal; V.Exa. ficaria
à vontade, chegando lá, oferecendo o relatório do trabalho magnífico aqui feito
ao titular da Secretaria de Segurança Pública, 48h depois que, sob um
fundamento extremamente frágil esta Casa tenha aprovado esta Moção de Repúdio
que se desenha há alguns dias neste Parlamento?
É uma situação, no mínimo,
constrangedora. E totalmente inconseqüente esta Moção de Protesto, que não
contribuiu um milímetro para debelar a situação que tem problemas, tem
sim, e nós só porque apoiamos o Gov.
Antônio Britto não vamos vir, aqui, dizer que está tudo bem, tudo tranqüilo,
que não tem nada a ser feito. Muita
coisa tem que ser feita, mas de uma forma conseqüente. Se não, se ficarmos no
radicalismo das moções de protesto, vamos ficar, de um lado alguns protestando,
de outro, outros defendendo e ninguém ajudando na solução do problema. O que
queremos é que este problema dramático que assola Porto Alegre, o Rio Grande e
o Brasil, tenha, no nosso Estado, um enfoque adequado, objetivo, que qualifique
esta Casa como um órgão que oferece contribuições objetivas para os grandes
problemas do Estado.
Por isso, concluo, dizendo não a este protesto que é uma demasia,
um exagero e não contribui em nada para equação do problema. Muito obrigado.
(Não revisto
pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento do Ver. Cyro Martini. Os Srs. Vereadores que
o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) REJEITADO.
O SR. 1º SECRETÁRIO: Requerimento nº 277/97, de autoria do Ver. Hélio
Corbellini, que requer autorização para representar este Legislativo em visita
à Cooperativa do Uruguai.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa esclarece que esse mesmo tipo de licença foi concedida ao Ver.
João Motta, que havia pedido há dias atrás. É um Congresso - Encontro de
Cooperativas, já que o Ver. Hélio Corbellini participou do 1º há um ano atrás.
Em votação. Não há quem
queira encaminhar. Em votação. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam
sentados. (Pausa.) APROVADO, com
abstenção do Ver. João Dib.
Não havendo quórum,
encerramos os trabalhos da presente Sessão.
(Encerra-se a
Sessão às 18h13min.)
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